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cipal de
Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
27 AGO, 2019
Doc. Recebido
São Francisco do
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO RE ns
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MENSAGEM N.º 92 /2019
Sá oo va Pa
SECRETÁRIO LEGI;
CMSFG
ulino
SLATIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Com fundamento no art. 86, da LOM, tenho a
elevada honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei
que dispõe sobre ajuda financeira a Associação dos Produtores
Rurais de São Francisco do Guaporé - RO -— APRF.
Sabe-se que a 15º Expovale é uma das maiores
festas populares do Município. Nada mais justo do que a
Municipalidade incentivar sua realização com ajuda financeira,
como ao longo dos anos vem subvencionando.
A subvenção a APRF tem contribuído para a
fixação do homem no campo, tendo em vista se tratar de um
Município essencialmente agrosilvopastoril.
Como se não bastasse, a APRF é reconhecida a
utilidade pública da entidade, o que a legitima a manter
parceria com órgãos governamentais.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a
emprestarem eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso
Município.
Por todo Exposto, solicito a V. Exa., e os
Nobres Edis que aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua
aprovação, nos termos regimentais aplicados, com convocação de
sessão extraordinária, nos termos do art. 65 da LOM.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé RO., 15 de Agosto de 2018.
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Falei Gislaine Clemente Sebastião Qua dl Sonãos
ta Municipal Advogado do nicípio
OAB/RO - 1372
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AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº. 42 /2019
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação
dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé
— RO - APRF e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais) para o exercício de 2019, a Associação dos
Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé — RO — APRF, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
04.710.150/0001-40, com sede sito na Br 429, Km 109.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em
cota única para cobertura da realização da 15º Exposição Agropecuária de São
Francisco do Guaporé — EXPOVALE que acontecerá nos dias 04 a 08 de
setembro/2019.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados
através do elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções sociais, ficha
orçamentária nº 352 da Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo. Ficando desde já autorizada a abertura de crédito adicional suplementar
por remanejamento dentro ou fora da mesma ação.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras
de repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade
subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Orgão de Controle
terno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados,
devidamente preenchidos e sem rasuras: | <
I — ofício de encaminhamento; 4
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APROVADO
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H — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
II — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por
um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de
cada exercício.
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
8 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas,
o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-
lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar
medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das
contas.
Art. 5º Como compensação social, para o dia 08 de setembro/2019
os participantes da festa deverão doar um quilo de alimento não perecível,
entregues em um stander da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social a
ser instalado no evento, afim de que se possa distribuir a famílias carentes
cadastradas..
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 15 de Agosto de 2019.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
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