cMstFFõ..
Eho Sr,
Presidente da CâmaraL MuniciDal
Senhor Presidente.
Cultos Vereadores, assim como o Executivo o lnstituto de Previdência Municipal
tarnbém irá realizar concurso público para provimento de cargos efetivos, nos
moldes do que estatui o art. 37, 11, da Constituição Federal.
Anexo, portanto, segue o projeto de lei que cria os cargos de controlador intemo;
contador e técnico em finanças. No referido projeto há condições de ingresso,
carga horário, salário, enfim, tudo que é necessário para a realização do concurso
no lnstituto de Pre\ridência.
Ademais disso, Excelências, é exigência do Egrégio Tribunal de Contas a
r{alização de concurso publico as autarquias municipais. E ainda, a realização do
concurso apenas pffa as vagas do lnstituto se torna por demais dispendioso,
razão pela qual, que se pretende a realização ao mesmo tempo com o Executivo.
Procura-se, com criação dos cargos e realização do concurso público dar maior
autonomia adniinistrativa a autarquia municipal. Evidenciando, desta forma, a
legalidade dos atos praticados pela Administração pública indireta, mormente
quanto à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, Íinanceira,
patrimonial e operacional.
Desta foma, apresentamos o presente projeto de lei que irá melhor atender ás
nomas do Tribunal de Contas e a legislação em vigor.
Acreditando no espírito público desta Colenda Casa de Leis, esperamos contar
com a participação dos nobres Vereadores no acolhimento do I+ojeto em tela para
que sçja apreciado, discutido e aprovado na íntegra.
Edificio-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 27 de Agosto de 2019.
GISLAINE CLEMENTE
PREFEITA MUNICIpm
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
Cep: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621 -2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Projeto de l,ei complementar n° LQL/2019
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROWMENTO EFETIVO
DE CONTR0IADOR INTERNO, CONTADOR 8 TÊCNIC0 DE
FINANÇAS. CARGOS DB PROVIMENT0 EFETIV0 NO ÂMBITO DA
AUTARQUIA MUNICIPAL IMPBS - INSTITUTO DE PRBVIDÊNCIA DOS
SBRVIDORES PÚBLICOS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ."
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, Íàz saber que a Cãmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LE1:
Art. 1°. Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Municipal,
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Púbicos de São Francisco
do Guaporé -IMPES, o cargo de Controlador lnterno com uma 01 (uma) vaga; o
cargo de Contador com 01 (uma) vaga, e o Cargo de Técnico em Finanças com 02
(duas) vagas.
Art. 2°. 0 provimento para a vaga do cargo de que trata o artigo anterior será
por concurso público de provas ou de provas e títulos ao qual somente
poderão concorrer os candidatos que apresentarem os requisitos exigidos nesta lei
para investidura no cargo.
Art. 3°. As atribuições dos cargos criados encontram-se dispostas nos anexos 1
e 11 destal£i.
Art. 4°. 0 vencimento básico atribuído aos servidores dos cargos mencionados no
art. 1°. são os constantes dos anexos 1 desta l,ei, respectivamente.
Art. 5°. 0 regime juridico dos cargos de Controlador lntemo, Contador e Técnico
em Finanças é o descrito na Lei Municipal n° 340/2006.
Art. 6°. 0 Plano de Cargos, Carreira e Salários é o descrito na Lei Complementar n°
046/2015.
Art. 7°. 0 Poder Bxecutivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação, caso
hajanecessidade.
Art. 8°. Esta IÁ=i entra em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
27 de Agosto de 2019.
GISLAINE CLEMENTE
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
Cep: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621 -2580
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PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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ANEXO I - ATHBUIÇÓES DOS CARGOS/REQUISITOS/REMUNERAÇÃO
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
ATRIBUIÇÓES:
Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle lnterno da
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Diretas e lndiretas, promover
a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os
procedimentos de controle;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionado e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o
Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e
informações, atendimento ás equipes técnicas, recebimento de diligências,
elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle
interno e externo e quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e
pareceres sobre os mesmos;
Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente á execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de
controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas,
mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas
administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e
lndireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos
controles.
Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive
quanto a ações descentralizadas executadas á conta de recursos oriundos dos
Orçamentos Fiscais e lnvestimentos;
Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais,
da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos
legais;
Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade
dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e lndireta, bem como,
na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Ente;
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Cep: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621 -2580
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Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada
e mobiliária aos respectivos limites;
Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão
Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão F`iscal,
aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do
Plano Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;
Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da
regularidade e legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e
sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos
congêneres;
Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrõnico
de dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nivel das
informações;
Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle lnterno;
Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de
proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure imediatamente a Tomada de Constas, sob pena de responsabilidade
solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais,
ilegítimos ou antieconõmicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por
agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando
ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
Revisas e emitir parecer sobre os processos de tomadas de Contas Especiais
instaurados pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Diretas e
lndiretas, determinadas pelo Tribunal de Constas do Estado;
Representar ao TCE/RO, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as
irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela
administração;
Realizar outras atividade de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de
Controle lnterno.
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GABINETE DA PREFEITA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: mínima de 18 anos;
Instrução:curso superior em contabilidade (Ciências contábeis) ou
Administração ou Economia ou Direito;
Habilitação funcional: específica para o exercício da profissão correlata à
fomação e lnscrição (registro) válida no Órgão de classe respectivo.
Vencimento: R$ 2.679,60 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e
sessenta centavos), conforme I+ei Complementar n° 046/2015 (Plano de
Cargos, Carreira e Salários da Administração Geral da Prefeitura Municipal)
Referência: Ide Lei Complementar n° 046/2015.
Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público.
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CARGO: CONTADOR
ATRIBUIÇÕES:
i - organizar e controlar os trabalhos inerentes à contabilidade.
ii - planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as
necessidades administrativas e as exigências legais.
iii - proceder e ou orientar a classificação e
avaliação das receitas e despesas IV - acompanhar a
formalização de contratos no aspecto contábil.
V -analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas
financeiros e contábeis.
Vi -realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua
área de atuação, quando necessário.
Vii -desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessá.rio.
Viii -coordenar, orientar quando necessário, as atividades de elaboração do
orçamento geral da lnstituição. IX - elaborar e assinar relatórios, balancetes,
balanços e demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros.
Viii - participar de programa de treinamento, desde que autorizado pela
autoridade superior.
ix - participar, conforme a política interna da lnstituição, de projetos,
cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão em sua
fase de Planejamento, de coordenação, de desenvolvimento, de orientação e
ministrar;
X - executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de
equipamentos e programas de infomática;
Xi -executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício
da função.
Xii - avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e
obrigações, para quaisquer finalidades; XV - avaliação dos fundos e
apuração dos valores patrimoniais;
Xiii - concepção dos planos de determinação das taxas de depreciação e
exaustão dos bens materiais e dos atos de amortização dos valores imateriais,
inclusive de valores diferidos;
Xiv - escrituração regular, oficial ou não de todos os fatos relativos ao
patrimônio e as variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos,
técnicas ou processos;
XV -classificação dos fatos para registro contábil e abertura e encerramento
de escritas contàbeis;
Xvi -controle de formalização guarda manutenção ou destruição de livros e
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outros meios de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida
patrimonial;
Xvii - elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas
ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética;
Xviii - análise de balanços, bem como conciliação de contas;
Xix -organização dos processos de prestações de contas das entidades da
administração pública federal, estadual, municipal, das autarquias, sociedades
de economia mista, empresas públicas e fundações de direito público, a serem
julgadas pelos tribunais, conselhos de contas ou órgãos similares;
XX - planificação das contas, com a descrição de suas funções e do
funcionamento dos serviços contábeis;
- atividades compartilhadas com outros profissionais se necessário, e demais
atividades inerentes as Ciências Contábeis e suas aplicações;
Xxi - planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos
técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da
Administração Municipal, quando solicitado;
Xxii - guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo,
levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de
interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular
andamento do serviço público;
Xxiii -apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise;
Xxiv - elaborar, assinar e enviar eletronicamente relatórios, balancetes,
balanços, demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros aos órgãos
competentes.
XXV - participar de programa de treinamento, desde que autorizado pela
autoridade superior.
Xxvi - planeja o sistema de registros e operações às necessidades
administrativas e às exigências legais, para possibilitar controle contábil e
orçamentàrio;
Xxvii - supervisiona os trabalhos de contabilização de documentos,
analisando os e orientando seu procedimento, para assegurar a observância do
plano de contas adotado;
Xxviii - inspeciona regularmente a escrituração dos livros comerciais e
fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que
lhes deram origem, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas;
Xxix -controla e participa dos trabalhos de análise e conciliação de contas,
conferindo os saldos apresentados, localizando e emendando os possíveis erros,
para assegurar a correção das operações contábeis;
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XXX - procede e orienta a classificação e avaliação de despesas,
examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e sewiços;
Xxxi -supervisiona os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de
veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações, ou participa desses
trabalhos, adotando os Índices indicados em cada caso, para assegurar a
aplicação correta das disposições legais pertinentes;
Xxxii - organiza, assina e envia eletronicamente balancetes, balanços e
demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar
resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da
Prefeitura;
Xxxiii -prepara a declaração de imposto de renda da Prefeitura, segundo a
legislação que rege a matéria, para apurar o valor do tributo devido;
Xxxiv - elabora relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e
financeira da Prefeitura, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos,
para fornecer os elementos contábeis necessàrios ao relatório da diretoria;
XXXV - assessora a direção em problemas financeiros, contábeis,
administrativos e orçamentários, dando pareceres à luz das ciências e das
práticas contábeis, afim de contribuir para a correta elaboração de políticas e
instrumentos de ação nos referidos setores. Pode realizar trabalhos de auditoria
contábil. Pode realizar pericias e verificações judiciais ou extrajudiciais
XXxvi Participar do processo de aquisição de serviços, insumos e
equipamentos relativos à sua área;
XXxvii -colaborar com a instrução de processos administrativos ou judiciais,
com a emissão de laudos ou relatórios, relativos à sua área, quando solicitado
pela administração ;
XXxviii -executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade
associadas ao seu cargo;
Xxxix -utilizar recursos de informática.
XL -outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: mínima de 18 anos;
Instrução:curso superior em contabilidade (Ciências contábeis).
Habilitaçáo funcional: específica para o exercício da profissão correlata à
fomação e lnscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO D0 GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Vencimento: R$ 2.679,60 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e
sessenta centavos), conforme Lei Complementar n° 046/2015 (Plano de
Cargos, Carreira e Salários da Administração Geral da Prefeitura Municipal).
Referência: Ide a Lei Complementar n° 046/2015.
Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Afta
Cep: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621 -2580
•+/,#.\
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
CARGO: TECNICO EM FINANÇAS
ATRIBUIÇÕES:
Efetuar atividades nas negociações bancárias e nos setores de tesouraria,
contabilidade, análise de risco, orçamento institucional, custos e formação
de preços. Identifica os diversos indicadores econômicos e financeiros e sua
importância para análise financeira. Interpreta demonstrativos financeiros.
Realiza fluxo de caixa, lançamentos financeiros, ordens de pagamento,
contas a pagar e receber e cobranças. Coleta e organiza informações para
elaboração do orçamento institucional, análise patrimonial, Redigir e digitar
expedientes administrativos, tais como memorando, oficios, informações,
relatórios, e outros; secretariar reuniões e lavrar atas, elaborar e manter
atualizados fichàrios e arquivos; consultar e atualizar arquivos magnéticos
de dados cadastrais, através de terminais eletrõnicos; operar máquinas,
auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes
a assentamentos funcionais; proceder a classificação, separação e
distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-1as aos
interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de
rotinas; proceder a conferência dos seiviços executados na área de sua
competência bem como controle de material e veículos em oficinas e
garagens, consumo de combustíveis e lubrificantes; executar tarefas
auxiliares de almoxarifados; controlar o ponto da turma de trabalhadores,
fazendo o boletim da produção diária; registrar e controlar a aquisição e
empréstimos de livros e publicações; aplicar multas previstas; encadernar
livros e periódicos; executar atividades auxiliares e relativas a fiscalização de
tributos, obras em execução no Munícipio; registrar dados em boletins de
avaliação; preparar históricos escolares, guias de transferências; operar
máquinas xerográficas e microcomputadores, bem como zelar pela sua
manutenção; executar outras atividades afins ao cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: mínima de 18 anos;
Instrução: Certificado de conclusão de Nível médio técnico em finanças e/ou
de nível médio + curso técnico em finanças.
Habilitação funcional: Curso técnico em finanças.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
Cep: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621 -2580
•t%.\
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO D0 GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Vencimento: R$ 1.102,50 (um mil cento e dois reais e cinquenta centavos),
conforme Lei Complementar n° 046 / 2015 (Plano de
Cargos, Carreira e Salários da Administração Geral da Prefeitura Municipal).
Referência: Ide a l,ei Complementar n° 046/2015.
Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
Cep: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621 -2580
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