← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.045/2023 que "Altera o art. 6º da Lei Municipal nº. 810/2012 e dá outras providências". |
| native_id | 2419 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-12T12:50:18.176887-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO S q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE > W PE GABINETE VEREADOR ALAN FRANCISCO SIQUEIRA Nadsas po EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 ao Projeto de Lei nº.045/2023. Autoria: Alan Francisco Siqueira. O Vereador infra-assinado, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, e com assento nesta Casa Legislativa, submete à apreciação e votação da Câmara Municipal, a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.045/2023 que "Altera o art. 6º da Lei Municipal nº. 810/2012 e dá outras providências”. Modifica a redação do Art. 1º que cita o “Art. 6º da lei municipal nº. 810/2012. Art. 1º “Os veículos tipo micro-ônibus e ônibus serão submetidos à vistorias semestrais, até completarem vida útil para transporte escolar, fixado para esta, o prazo de 14 (Quatorze) anos desde a sua fabricação”. Modifica a redação do Art. 2º que cita o “Art. 6º da lei municipal nº. 810/2012. Art. 2º “As empresas prestadoras dos serviços de transporte escolar terão até Janeiro do ano de 2024, para se adaptarem a esta Lei”. Gabinete Vereador Alan Francisco Siqueira, Câmara Municipal SFG/RO, 12 de Junho de 2023 sd ] Alan Francisco Siqueira 4 Vereador CMSFG q