materia nº 3/2023

: 1 RONDÔNIA
4 . PODER LE ATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
AnteProjeto de Lei nº 03/2023
Autor Vereadora Marluci Gabriel Barbosa.
INSTITUI O PROJETOS CIDADE LIMPA”
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica instituído o Projeto Cidade Limpa, com o objetivo de colaborar para a promoção da
limpeza das vias e praças públicas, mediante o estabelecimento de parceria entre a Administração
Municipal e agentes privados (entidades sociais, empresas e pessoas físicas) que manifestem o
interesse de instalar, com seus respectivos recursos financeiros, lixeiras e ecopontos nos passeios,
praças e outros equipamentos públicos da cidade.
$ 1º. As lixeiras e os ecopontos obedecerão ao padrão determinado pela Secretaria de Obras, que
contemplará espaço especificamente destinado à fixação de propaganda do agente privado
financiador, além da identificação do "Projeto Cidade Limpa".
$ 2º. Caso o agente privado seja pessoa física, é proibida a fixação de placa com o nome do
adotante, devendo conter apenas a placa indicativa do "Projeto Cidade Limpa".
$ 3º. Cada agente privado financiador poderá instalar um total máximo de 50 (cinquenta) lixeiras
e 02 (dois) ecopontos, em locais determinados pela Secretaria de Obras.
Art. 2º. O agente privado manifestará a intenção através de requerimento encaminhado à
Secretaria de Obras, contendo o número de lixeiras e ecopontos que pretende instalar, a região de
interesse e um modelo da propaganda que pretende ostentar.
Parágrafo Unico. A Secretaria de Obras poderá requisitar documentos ao agente privado
interessado, ficando sob sua responsabilidade a análise e aprovação do requerimento.
Art. 3º. Uma vez aprovado o requerimento, será formalizado um Termo de Compromisso entre a
Administração Municipal e o agente privado, em que serão estabelecidos os critérios e condições
da parceria.
Art. 4º. O recolhimento dos resíduos depositados nas lixeiras permanecerá sob a responsabilidade
da Administração Municipal e/ou entidade conveniada para tal função.
Art. 5º. Em casos omissos ou conflitantes, fica a Administração Municipal incumbida de
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Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
solucionar, conforme a legislação de regência.
Art. 6º. A Administração Municipal fará campanhas regulares de divulgação e concientização
sobre o Projeto Cidade Limpa.
Art.7º. Deverão ser instalados os ecopontos nas comunidades, Vila Eldorado, Vila Rica e
Distrito do Porto Mutinho.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Francisco do Guaporé-RO 15 de Junho de 2023
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