lativa
Bt 18 JUN, 2023
ESTADO DE RONDÔNIA oe-
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . às Doc. Receb Crxey
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ .
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Ass: horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2023. SECRETARIO VA Pan;
PROJETO DE LEIN.º 100 12023. CuSPESISLAT VÃO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o
montante de R$ 344.300,00 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil e Trezentos Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej. Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Suplementação de
ficha orçamentaria para cobrir despesas com folha de junho e julho de 2023.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Reserva de
Contingencia.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SENFINPLAM, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se necessária à
adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 16 de junho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO “
Ater cem amem: q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /00 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o
montante de R$ 344.300,00 (Trezentos e Quarenta e Quatro
Mil e Trezentos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De
Finanças e Planej. Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia
com valor global até o montante de R$ 344.300,00 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil e Trezentos
Reais), na unidade orçamentária — orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej. Ciência e Tecnologia (SENFIN-
PLAN), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.00
02.07.00.20.122.
02.07.00.20.122.0029.
02.07.00.20.122.0029.2087
3.1.90.13 FICHA: 406
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01.00
02.01.00.04.122.
02.01.00.04.122.0003.
02.01.00.04.122.0003.2004
3.1.90.13 FICHA: 29
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01.01
02.01.01.04.122.
02.01.01.04.122.0003.
02.01.01.04.122.0003.2005
3.1.90.11 FICHA: 49
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.00
02.06.00.04.122.
02.06.00.04.122.0023.
02.06.00.04.122.0023.2079
3.3.90.95 FICHA: 352
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto À
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTAO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 9.500,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E GESTAO SEGEAD
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEGEAD
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E GESTAO SEGEAD
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JURIDICO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL R$ 60.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP
MANUTENÇÃO ATIVIDADES SEMOSP
INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 47.000,00
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.00
02.06.00.04.122.
02.06.00.04.122.0025.
02.06.00.04.122.0025.2082
3.3.90.95 FICHA: 361
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.00
02.06.00.04.122.
02.06.00.04.122.0026.
02.06.00.04.122.0026.2083
3.3.90.95 FICHA: 365
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.00
02.06.00.04.122.
02.06.00.04.122.0026.
02.06.00.04.122.0026.2084
3.3.90.95 FICHA: 368
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.01
02.05.01.12.365.
02.05.01.12.365.0017.
02.05.01.12.365.0017.2060
3.1.91.13 FICHA: 255
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.04
02.05.04.23.695.
02.05.04.23.695.0022.
02.05.04.23.695.0022.2076
3.3.90.95 FICHA: 468
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.04
02.05.04.27.812.
02.05.04.27.812.0022.
02.05.04.27.812.0022.2077
3.3.90.95 FICHA: 334
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
MANUTENÇÃO E CONVERSAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 40.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 47.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHOES E BUEIRO
INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 25.000,00
Valores;
PODER EXECUTIVO
FUNDEB — FUNDO DE MANUT.DESENV E EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB
PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO
TURISMO
PROCESSO E GESTAO ESPORTE, CULTURA LAZER E TURISMO
MANUTENÇÃO ATIVIDADES TURISMO
INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 1.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO
DESPORTO COMUNITARIO
PROCESSO E GESTAO ESPORTE, CULTURA LAZER E TURISMO
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DESPORTO
INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 2.800,00
Total do Crédito R$ 344.300,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 344.300,00 (Trezen-
tos e Quarenta e Quatro Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentar
02.
02.02.00
02.02.00.99.999.
02.02.00.99.999.0007.
02.02.00.99.999.0007.9999
9.9.99.99 FICHA: 80
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 344.300,00
Total do Crédito R$ 344.300,00
Av. Brasil, Testada cora Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Reserva de
Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de junho de
ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP: 76. 935 - 000