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- BCretaria Legislativa
9
1 5 JUN, 2023
ESTADO NDÔNIA -
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL da Doc. Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ =: ho
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Ass,; — Es
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 72023. SECRETAMO NA Parti
PROJETO DE LEINº. 197 12023. CusrESIStarivo
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o
montante de R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e
administração (SEGEAD), no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa suplementação de ficha
orçamentaria para custear despesas com serviços de reforma da sede da prefeitura
municipal.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Reserva de
Contingencia.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO, uma vez que o valor não estava
previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 16 de junho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Mep arpro go e asinado: ita O sro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Ba
CEP: 76. 935 — 000
“x A do
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. (01 /2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o
montante de R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais) em favor da unida-
de orç. da Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD), no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de
Contingencia com valor global até o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), na unidade orça-
mentária — Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD), conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. .
02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.00.04.122.0003. PROCESSO E GESTAO - SEGEAD
02.01.00.04.122.0003.1177 REFORMA DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL
44.90.51 FICHA: 531 OBRAS E INSTALAÇÕES R$200.000,00
Total do Crédito R$ 200.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação da Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 200.000,00
Total do Crédito R$ 200.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da
Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de junho de
2023.
ALCINO BILAC MACHADO
[barris Oro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000