Câmara Munici
| ] Unicipal
“ga Francisco do GuaporsRO
5) retaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA a)
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Í b) JUN. 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023.
PROJETO DELEIN.º /93 /2023.
Gilson da
Sil
. SECRET, va Pá
Senhor Presidente, “aa Sia
MSEG ivo
duo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 1.418,40 (Hum Mil, Quatrocentos e Dezoi-
to Reais e Quarenta Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Ficha
para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde com Recursos para atender PORTA-
RIA Nº291/2022/SESAU - CIB - SISTEMA PRISIONAL, oriundos de recursos de 2022 recebidos pelo Go-
verno Estadual.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 13 de junho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO “
Pop ei
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 7 03 /2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 1.418,40 (Hum Mil, Quatrocentos e Dezoito
Reais e Quarenta Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÀ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 1.418,40 (Hum Mil, Quatrocentos e Dezoito Reais e Quarenta Centavos), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04. PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE.
02.03.04.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009.1175 PORTARIA N'291/2022/SESAU - CIB - SISTEMA PRISIONAL.
3.3.90.30 FICHA: 528 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.418,40
Total do Crédito R$ 1.418,40
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.418,40 (Hum Mil, Qua-
trocentos e Dezoito Reais e Quarenta Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro referente recursos de 2022 recebidos através do Governo Estadual.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 13 de junho de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000