Camara Munic
São Francis ba
co do Guaporé-R
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Secretaria Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ .
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 15 JUN, 2023
ADVOGADO DO MUNICÍPIO E
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2023. Ass.:
PROJETO DE LEIN.º /4/7 1/2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor
de R$ 13.784,13 (Treze Mil, Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Treze Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de Ficha Orçamentária 178 referente a custos com a casa de acolhimento do Município de
São Francisco do Guaporé.
Justificativa: O Presente recurso será para atender a secretaria de Assistência Social do
Município para suprir a demanda de consumo devido a realização dos cursos profissionalizantes e
manutenção dos programas e equipamentos.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de junho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO “
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
AA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leine. /9Y 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anula-
ção Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor de R$
13.784,13 (Treze Mil, Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Treze
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. So-
cial e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor
global até o montante R$ 13.784,13 (Treze Mil, Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Treze Centavos)), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentari Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.00.08.122.0013. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FMAS
02.04.00.08.122.0013.1010 AMPLIAÇÃO DA CASA DO ACOLHIMENTO
44.90.51 FICHA: 178 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 13.784,13
VALOR TOTAL R$ 13.784,13
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 13.784,13 (Treze Mil, Setecen-
tos e Oitenta e Quatro Reais e Treze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentar Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 13.784,13
Total do Crédito R$ 13.784,13
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação por Reserva de
Contingencia, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 15 de junho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO q
Pete an Quo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000