Câmara Municipal de —
Francisco do Guaporé-RO
Cretaria Legislativa
São
Se
Rasa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 15 JUN. 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ '
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12028.
PROJETO DE LEI N.º 12023. Ass.;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 36.469,06 (Trinta
e Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Seis Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de Ficha para adequar o valor das necessidades da casa de apoio, para atender a Secreta-
ria Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de junho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO “
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito
CEP; 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 7 TZ É po23
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 36.469,06 (Trinta e
Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Seis Cen-
tavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 36.469,06 (Trinta e
Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Mu-
nic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.02
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0008.
02.03.02.10.301.0008.2014
3.3.90.39 FICHA: 97
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAUDE
ATENÇÃO BASICA
GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA R$ 36.469,06
Total do Crédito R$ 36.469,06
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 36.469,06 (Trinta e
Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Seis Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0009.
02.03.02.10.301.0009.2017
3.1.90.13 FICHA: 107
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.02
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0009.
02.03.02.10.301.0009.2017
3.3.90.39 FICHA: 112
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.02
02.03.02.10.302.
02.03.02.10.302.0010.
02.03.02.10.302.0010.2025
3.1.90.94 FICHA: 129
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto À
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
ATENÇÃO BASICA
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.417,41
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
ATENÇÃO BASICA
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA R$ 55,50
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC MUNICIPAL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 9.550,00
CEP: 76. 935 — 000
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.302.
02.03.02.10.302.0010.
02.03.02.10.302.0010.2025
3.3.90.39 FICHA: 433
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.303.
02.03.02.10.303.0011.
02.03.02.10.303.0011.2027
3.3.90.30 FICHA: 134
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.304.
02.03.02.10.304.0012.
02.03.02.10.304.0012.2031.
3.3.90.14 FICHA: 139
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC MUNICIPAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA JURIDICA R$ 18.322,26
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SAUDE
APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
VIGILANCIA SANITARIA
GESTAO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA MUNICIPAL
MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.618,89
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
ATENÇÃO BASICA
PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAUDE
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL
DIARIAS CIVIL R$ 505,00
Total do Crédito R$ 36.469,06
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 15 de junho de 2023.
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assmado oxruvente
ALCINO BILAC MACHADO
Aconfomanco coma amena pode sr sescaça em.
Mep sarpe gue tania mtos pia
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Ajegre
CEP: 76. 935 — 000