"* Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Í 8 JUN. 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2023.
PROJETO DE LEIN.º /7 12023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 45.050,00 (Qua-
renta e Cinco Mil e Cinquenta Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de Ficha para adequar o valor das necessidades do auxilio fronteira, para atender a Secre-
taria Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de junho de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aft:
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. f Q 2 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 45.050,00 (Quarenta
e Cinco Mil e Cinquenta Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 45.050,00 (Quaren-
ta e Cinco Mil e Cinquenta Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentari: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009.2018 | MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL
3.3.90.48 FICHA: 437 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA R$ 45.050,00
Total do Crédito R$ 45.050,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 45.050,00 (Quarenta
e Cinco Mil e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0009.2017 | MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL
3.1.90.13 FICHA: 107 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.857,59
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAUDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009.2017 | MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL
3.3.90.14 FICHA: 110 DIARIA CIVIL R$ 5.275,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAUDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009.2017 | MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL
3.3.90.30 FICHA: 111 MATERIAL DE CONSUMO R$ 905,29
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Álto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0009.
02.03.02.10.301.0009.2019
3.3.90.14 FICHA: 124
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0009.
02.03.02.10.301.0009.2019
3.3.90.39 FICHA: 126
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.302.
02.03.02.10.302.0010.
02.03.02.10.302.0010.2025.
3.3.90.14 FICHA: 131
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.304.
02.03.02.10.304.0012.
02.03.02.10.304.0012.2031.
31.90.94 FICHA: 437
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
ATENÇÃO BASICA
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
MANUTENÇÃO DA SAUDE BUCAL MUNICIPAL
DIARIA CIVIL R$ 10.550,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
ATENÇÃO BASICA
GESTAO DE ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
MANUTENÇÃO DA SAUDE BUCAL MUNICIPAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA R$ 87,12
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC MUNICIPAL
DIARIAS CIVIL R$ 5.275,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
VIGILANCIA SANITARIA
PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAUDE
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 20.100,00
Total do Crédito R$ 45.050,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 15 de junho de 2023.
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ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP: 76. 935 — 000