Camara Mun
] cipal de
A Francisco do Guaporé-RO
. Secretaria Legislativa
São
ESTADO DE RONDÔNIA a
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . | o JUN. 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ |.
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ti
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023.
PROJETO DE LEI N.º 10Z /2023.
Senhor Presidente, CMsrç iarivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 80.000,00 Oitenta Mil reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Ficha
para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde com Recursos para atender PORTA-
RIA 6 DO MINISTERIO DE SAUDE - VIGILANCIA SANITARIA, oriundos de recursos de 2022 recebidos
pelo Governo Federal.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 13 de junho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
garra gr a ana pa Qro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Af; legre
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. / gZ 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 80.000,00 Oitenta Mil reais), em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03. PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL - SAÚDE.
02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAÚDE.
02.03.03.10.305.0012.1176 PORTARIA 6 DO MINISTERIO DE SAUDE - VIGILANCIA SANITARIA.
3.3.90.30 FICHA: 529 MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.083. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03. PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL - SAÚDE.
02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAÚDE.
02.03.03.10.305.0012.1176 PORTARIA 6 DO MINISTERIO DE SAUDE - VIGILANCIA SANITARIA.
3.3.90.39 FICHA: 530 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00
Total do Crédito R$ 80.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil
Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro referente
recursos de 2022 recebidos através do Governo Federal.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 13 de junho de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito À
CEP: 76. 935 — 000