Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
é 1
e
ESTADO DE RONDÔNIA | 1] JUN. 2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Doc. Recebi
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO ás
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SECRETÁRIO LEGis e
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2028.
PROJETO DE LEIN.º /29 12023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o montante de
R$ 302.545,00 (Trezentos e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa suplementação das
fichas orçamentarias 272, 290, 284 e 259 , para cobrir despesas referente ao
pagamento dos amigos voluntários.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Reserva de
Contingencia.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 13 de junho 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
QB smro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, ceniro, Ba:
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. //% 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Anulação Parci-
al de Dotação da Reserva de Contingencia até o montante de R$
302.545,00 (Trezentos e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco
Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia
com valor global até o montante de R$ 302.545,00 (Trezentos e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.02
02.05.02.12.361.
02.05.02.12.361.0016.
02.05.02.12.361.0016.2052
3.3.90.48 FICHA: 272
02.
02.05.
02.05.02
02.05.02.12.365.
02.05.02.12.365.0016.
02.05.02.12.365.0016.2055
3.3.90.48 FICHA: 290
02.
02.05.
02.05.02
02.05.02.12.365.
02.05.02.12.365.0016.
02.05.02.12.365.0016.2054
3.3.90.48 FICHA: 284
02.
02.05.
02.05.01
02.05.01.12.367.
02.05.01.12.367.0017.
02.05.01.12.367.0017.2062
3.3.90.48 FICHA: 259
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
APLICAÇÃO 25%.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS. R$ 156.271,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
APLICAÇÃO 25%.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRÉ - ESCOLAR 25%.
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS R$ 31.214,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
APLICAÇÃO 25%.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CRECHE — 25%.
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS R$ 49.000,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
FUNDEB — FUNDO DE MANUNTENÇÃO DESENVOLV. EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO ESPECIAL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB.
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DE EDU. ESPECIAL — FUNDEB 30%
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS R$ 66.060,00
Total do Crédito R$ 302.545,00
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito
CEP: 76. 935 —- 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 302.545,00 (Trezentos e
Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por
Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia e será creditado nas fichas, 272, 290,
284 e 259.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 302.545,00
Total do Crédito R$ 302.545,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de
Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de junho de
ee eds Bo
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Baitro Aito Alegre
CEP: 76. 935 — 000