Camara Munici
| ] pal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
16 JUN, 2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ D
. oc. Recebido
ADVOGADO DO MUNICÍPIO .
—— oras
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2023. Fe Z
son d —
PROJETO DE LEIN.º 1/49 12023. SECRETAS Silva E
RIO Ler p
[6 ASLariya
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Execu-
tivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Reserva de
Contingencia até o montante de R$ 288.046,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil e Quarenta e Seis Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha do Convenio de nº 909734/2021 - DPCN, Emenda Parlamentar do Deputado Federal Mauro
Nazif.
Justificativa: CONSTRUÇÃO DE BARRAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, para que os maquinários e veículos tenham um lugar adequado para serem guarda-
dos, sendo retirados do sol e do relento.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 12 de Junho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
sea quase esnado get Osmro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairrc
CEP: 76. 935 — 000
O
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. ZO 2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit Financeiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia
até o montante de R$ 288.046,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil e
Quarenta e Seis Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Dotação da Reserva
de Contingencia até o montante de R$ 288.046,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil e Quarenta e Seis Reais), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: : Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.00.04.122.0023.1174 CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP
4.4.90.51.00 FICHA: 527 Obras e Instalações R$ 288.046,00
Total do Crédito R$ 288.046,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 288.046,00 (Duzentos e
Oitenta e Oito Mil e Quarenta e Seis Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Su-
peravit Financeiro e por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia.
$1º- O valor R$ 259.200,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Duzentos Reais) se Trata de Supera-
vit Financeiro através convenio CONV. Nº CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SE-
MOSP.
$2º- O valor de R$ 28.846,00 (Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Quarenta e Seis Reais), se Trata de Con-
trapartida de CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP e sua cobertura se dará
Através de Crédito Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, e será creditado na ficha 527,
conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 28.846,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do CONVÊNIO Nº
909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Munirinal da São Franrisa Guaporé, RO, 12 de junho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Mispmergo,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia