Camara Municipal de
Francisco do Guaporé-RO
Cretaria Legislativa
São
Se
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | b) JUN. 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
n
Doc.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023. as Poras
PROJETO DELEIN.º //7 /2023.
da Siro
SECRE diva
Senhor Presidente, táRio LEGisiasvo.
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no
valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de Ficha para adequar o valor do auxilio fronteira dos Medicos, para atender a Secretaria
Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de junho de 2028.
ALCINO BILAC MACHADO
esse
“da Omo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. f Z1 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor
de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor
de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009. MANUTENÇÃO DO PSF MUNICIPAL
02.03.02.10.301.0009.2018 | MANUTENÇÃO DO PSF MUNICIPAL
3.3.90.48 FICHA: 437 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS PESSOA FISICA R$ 140.000,00
Total do Crédito R$ 140.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 140.000,00 (Cento e
Quarenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 140.000,00
Total do Crédito R$ 140.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da
Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 15 de junho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Baii
CEP: 76. 935 — 000