materia nº 4/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI Ne 12023
Eonoa Correa.
Cria responsabilidade para os vendedores de agrotóxicos,
das embalagens vendidas.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A responsabilidade pela destinação final dos resíduos e embalagens
dos agrotóxicos vendidos para o consumidor será de responsabilidade do
respectivo vendedor que efetuou a venda do produto.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se agrotóxicos os produtos
e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso
nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos
agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de
outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais,
cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de
preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos. Também são
considerados agrotóxicos as substâncias e produtos, empregados como
desfolhantes, dessecantes, estimulantes e inibidores de crescimento.
Art. 2º. Para tanto, cada vendedor de agrotóxico deverá realizar seu cadastro
junto à Secretaria Municipal de Agricultura, a fim de que a respectiva
Secretaria possa ter o devido controle.
Parágrafo Único. O disposto no art. 2º aplica-se para os vendedores de outras
Cidades e Estados
Art. 3º. Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão consignados
recursos nos orçamentos anuais da Secretaria Municipal de Agricultura, Y
suplementadas se necessário.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 ]
ESTADO I ONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
=
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 29 de
maio de 2023.
Geferson dos Santos
Vereador CMSFG/RO
Ozias Alves dos Santos
Vereador CMSFG/RO
Braz Carlos Correa
Vereador CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000