materia nº 112/2023

Projeto de lei Al Z 2023
Autor do Projeto; Vereador Edison Crispin
“ DISPOE SOBRE TERMO DE
COOPERAÇÃO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONOU O SEGUINTE;
Art 1º. Fica autorizado o setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, emitir guia de doação para a Associação de Pais e amigos
Excepcionais APAE de São Francisco do Guaporé Ro.
81º, Os documentos de Arrecadação emitido pela Prefeitura Municipal a titulo de taxas
de prestação de serviços e impostos, serão devidamente acompanhados por uma
Guia de recolhimento não obrigatório, com dados bancários da associação dos pais e
amigos excepcionais de São Francisco do Guaporé.
82º. As Guias de Recolhimento deverão ser emitida pelos servidores no ato do
lançamento da cobrança das taxas ou quando o contribuinte for realizar a impressão
da taxa ou imposto de forma virtual essa guia acompanhara a emissão dos mesmos,
não sendo, porém, obrigatório o pagamento.
83º. Os valores da Guia de Recolhimento com fins altruísta para a associação dos Pais
e Amigos Excepcionais APAE , será devidamente Regulamentada pela Diretoria da N
APAE, através de portaria e será dada publicidade nos meios de comunicação local.
Art 2º. O Recurso oriundo de doações através da Guia de Doação emita pela prefeitura
Municipal devera ser recolhido em conta especifica em banco Publico nacional.
81º. A Associação de Pais e Amigos Excepcionais realizara prestação de contas por
Exercicio Financeiro e encaminhara a Câmara Municipal até 30 de março de cada
ano para julgamento.
82º. Para fins de analise dos recursos será considerado o plano de trabalho
apresentado pela associação para gastos com o recursos percebidos, o plano de
trabalho do exercício seguinte devera ser encaminhado para a Câmara Municipal até
novembro de cada exercício financeiro.
83º. A não aprovação das contas apresentadas culminara com o encerramento do
termo de cooperação, e outras providencias que julgar necessárias,
Art 3º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação
São Francisco do Guaporé sala das comissões 06 de maio de 2023.