Câmara Municipal de
ELAS E Francisco do Guaporé-RU
ESTADO DE RONDÔNIA H ' . a
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ecretaria Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 2 2 JUN 2023
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 1202
PROJETO DE LEINº 7/5 72023.
Doc. Recebido
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
& gds Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva
de Contingencia no valor de R$ 19.500,00 (Dezenove Mil e Quinhentos Reais), em favor da uni-
dade da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Com atenciosos cumprimentos, apresentamô
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de ficha
para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº 163/PGE-2021 o qual objetivo era aqui-
sição e instalações de tubos PEAD . Para que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Munic.
de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma
faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 22 de junho de 2023.
> a
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
DA
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no-BEáS
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Con-
tingencia no valor de R$ 19.500,00 (Dezenove Mil e Quinhen-
tos Reais), em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Con-
tingencia no valor de R$ 19.500,00 (Dezenove Mil e Quinhentos Reais), para devolução de saldo de
convênios conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO
02.06.00.26.782.0026. GESTAO E COSNERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
02.06.00.26.782.0026.1178 DEVOL. CONV. Nº 163/PGE-2021- TUBOS PEAD
44.32.93 FICHA: 532 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 19.500,00
Total do Crédito R$ 19.500,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 19.500,00 (Dezenove
Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 19.500,00
Total do Crédito R$ 19.500,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da
Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de junho de
2023.
E =
ALCINO BILAC MACHADO .
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000