ESTADO DE RONDÔNIA . Câmara Municipal de
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL São Francisco do Guaporé-RU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO G Er i i i
am vSegretaria Legislativa
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 120 do 2 à JUN. 2023
PROJETO DE LEIN.º 023. fg
. Doc. Recebido
ás
Ass.:,
Senhor Presidente
horas
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação
de ficha para o Convênio de TRANSF. ESPECIAL P/ AQUIS. COMBUSTIVEL P/ SEC. DE
SAUDE que tem como objetivo Aquisição de Combustíveis para atender as demandas
da secretaria de saúde e unidade básicas de saúde, ATRAVES DE EMENDA INDIVI-
DUAL DE AUTORIA DO PARLAMENTAR LUCIO MOSQUINI.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 22 de junho de 2023.
D)
Alcino Bilac Machado )
Prefeito Municipal
Nr
SA
/,
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar Espe-
cial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saú-
de, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), na unidade orçamentária —- Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.03 SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE
02.03.03.10.301 ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA .
02.03.03.10.301.0009.1184 TRANSF. ESPECIAL P/ AQUIS. COMBUSTIVEL P/ SEC. DE SAUDE
3.3.90.30 FICHA: 538 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
Total do Crédito R$ 100.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação e será creditado na ficha 538.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecada-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 22 de junho de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000