Câmara Municipal de
ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guaporeé-RU
PODER EXECUTIVO MUNICIP)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO crancIsDeSrotaria Legislativa
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
+ 2023
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023. 22 JUN, 202
PROJETO DE LEIN.º 12023.
horas
Senhor Presidente, E
Nobres Vereadores,
Doc. Recebido
ecutivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o montante de R$ 520.000,00 (Quinhen-
tos e Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urba-
nismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação
de ficha para o Convênio de CONV. 941227/2023 - CARREGADEIRA que tem como obje-
tivo AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRICOLA. ATRAVES DE EMENDA INDIVIDUAL
DE AUTORIA DO PARLAMENTAR MAURO NAZIF.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec.
Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria,
não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 22 de junho de 2023.
fas BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
tada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
E Cega '
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | |
ADVOGADO DO MUNICÍPIO “a?
Projeto de Lei nº. 12023 NL
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPAX DG e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Par-
cial de Dotação da Reserva de Contingencia até o montante de R$
520.000,00 (Quinhentos e Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o montante de 520.000,00
(Quinhentos e Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambien-
te e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.606 EXTENÇÃO RURAL
02.07.00.20.606.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.00.20.606.0029.1182 CONV. Nº941227/2023 - CARREGADEIRA
4.4.90.52 FICHA: 536 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 520.000,00.
Total do Crédito R$ 520.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 520.000,00
(Quinhentos e Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação de Reserva de Contin-
gencia, conforme programação abaixo.
$1º - O valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais), se Trata de Excesso de Ar-
recadação do Convênio de CONV. 941227/2023 - CARREGADEIRA.
$ 2º - O valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), se Trata de Contrapartida de Convenio de CONV.
941227/2023 - CARREGADEIRA e sua cobertura se dará Através de Anulação Parcial de Reserva de Contin-
gencia, e será creditado na ficha 536, conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.02.99.999 RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.02.99.999.0007 GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 40.000,00
. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação
Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia , que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de junho de
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
2023.