ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Municipal de
PODER EXECUTIVO MUNICIPALSÃO Francisco do Guapore-ko
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO SE Bria Legislati
Istativo
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFIC nº 12028. 22 JUN. 2023
OJETO DE LEIN.º 12023.
Pe)
. . Doc. Recebido
Senhor Presidente, Gi
horas
ss. ET
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
nicipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superavit Financeiro no valor de R$ 122.000,00 (Cento
e Vinte Dois Mil Reais), em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de ficha
para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº 229/PGE-2021 o qual objetivo era aqui-
sição e instalações de tubo de concreto. Para que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Munic.
de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma
faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 22 de junho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
A
E,
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE NDÔNIA ra
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ao
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no'PPA, e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Su-
peravit Financeiro no valor de R$ 122.000,00 (Cento e Vinte
Dois Mil Reais), em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional por Superavit Financeiro no valor de R$ 122.000,00 (Cento e Vinte
Dois Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO
02.06.00.26.782.0026. GESTAO E COSNERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
02.06.00.26.782.0026.1186 DEVOL. CONV. Nº 229/PGE-2021 - AQUIS. INSTAL. DE TUBOS DE CONCRETO
3.3.32.93 FICHA: 546 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 122.000,00
Total do Crédito R$ 122.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 122.000,00 (Cento e
Vinte e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Superavit Financeiro e
será Creditado na Ficha 546.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional por Superavit Financeiro, que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de junho de
ALCINO BILAC MACHADO q q
N d 1
Bino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal