ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023 a . Camara Municipal de K
. ão Francisco do Guapore-Re
ecretaria Legislativ”
PROJETO DE LEI N.º 170 12023.
Senhor Presidente,
Doc. Recebido
: horas
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Proje-
to de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au-
toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 588.230,09 (Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Trinta
Reais e Nove Centavos), em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçamen-
to Vigente e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Câmara Municipal, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previs-
to, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 22 de junho de 2023.
Lp Aga e '
Alcino Bilac Machado ' Ni
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre E
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
588.230,09 (Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Trin-
ta Reais e Nove Centavos), em favor da unidade orç. da Cá-
mara Municipal, no Orçamento Vigente e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
588.230,09 (Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Trinta Reais e Nove Centavos)
em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Or Valores:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
Se 91:13 FICHA: 541 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 17.000,00
01. PODER LEGISLATIVO ]
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
3.3.90.46 FICHA: 542 AUXILIO ALIMENTAÇÃO R$ 151.375,31.
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA fa
01.01.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
4.4.90.52 FICHA: 543 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 389.854,78
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
0101.01.03 1.0001 GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01,01,031.0001,2002 CAPACITAÇÕES EVENTOS LEGISLATIVOS,
3.3.90.14 FICHA: 544 DIARIAS CIVIL R$ 20.000,00
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
0101.01.03 1.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGIS
01.01.01.031.0001.2002 CAPACITAÇÕES EVENTOS LEGIS!
3.3.90,39 FICHA: 545 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00
Total do Crédito R$ 588.230,09
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 588.230,09 (Qui-
nhentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Trinta Reais e Nove Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de junho de
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Alcino Bilac Machado 4
Prefeito Municipal
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Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000
2023.