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ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Municipal de
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Sipd isco do Guaporé-RU
PREFEITURA MUNICIPAL DE Fa BRANCISCO . 1 e
ecretaria Legislativa
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 23 JUN. 2023
PROJETO DE LEIN.º ; 12023. ,
Senhor Presidente, ro ie Rergaido horas
Ass.: —Es”
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Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação
de ficha para o Convênio de TRANSF. ESPECIAL P/ EXAMES OFTALMO E CARDIOLO-
GICO que tem como objetivo realizar exames de oftalmológico e cardiologico ATRAVES
DE EMENDA INDIVIDUAL DE AUTORIA DO PARLAMENTAR LUCIO MOSQUINI.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 22 de junho de 2023.
1
Tr: =
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Nara a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar Espe-
cial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.03 SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAUDE
02.03.03.10.301 ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009.1183 TRANSF. ESPECIAL P/ EXAMES OFTALMO E CARDIOLOGICO
3.3.90.39 FICHA: 537 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 200.000,00
Total do Crédito R$ 200.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e será creditado na ficha 537.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecada-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 22 de junho de 2023.
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Áts see ção
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000