materia nº 123/2023

a 4 Câmara Municipal de
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ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guapore-kv
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 1 i Iv 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUI jecretaria Legislati é
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 120 ,
PROJETO DE LEINºZ2D /2028. À Doc. Recebido
É E horas
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à xcelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva
de Contingencia no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de ficha
para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº 437/PGE o qual objetivo realização de
cirurgia de catarata e pterígio . Para que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mu-
nic. De Saúde, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se neces-
sária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 22 de junho de 2023.
+
N ú - =
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
/ APROVADO
dbtedns,
Projeto de Lei nº.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Con-
tingencia no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Con-
tingencia no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais), para devolução de saldo de convênios con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAUDE
02.03.04.10.301 ATENÇÃO BASICA
02.03.04.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.04.10.301.0009.1179 | DEVOL. CONV. Nº 437/PGE-2021 - CIRUR. CATARATA E PTERIGIO
3:3.32:93 FICHA: 533 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 31.000,00
Total do Crédito R$ 31.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e Um
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação da Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 31.000,00
Total do Crédito R$ 31.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da
Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de junho de
2023.
(= x
ce)
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal td
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000