Câmara Municipal de
ESTADO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ PRÉ
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei
Municipal que estabelece diretrizes curriculares e regras para a oferta da educação
infantil, especialmente a creche municipal.
Doutos Legisladores, Considerando que o atendimento da Educação
Infantil em creches (0 a 3 anos de idade) e pré-escolas (4 e 5 anos de idade) é um direito
social das crianças, previsto na Constituição Federal de 1988, tendo sido reafirmado pela
Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, introduzindo a
Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica;
Considerando que a Educação Infantil, a partir de sua inclusão na
modalidade Creche, iniciou a construção de uma nova identidade, com funções de educar
e cuidar das crianças numa perspectiva de complementar a ação da família e da
comunidade nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social;
Considerando a finalidade de atender à demanda por vagas na educação
infantil na rede pública municipal de ensino. A oferta de vagas está relacionada à
obrigatoriedade dos municípios de atender às metas do Plano Nacional de Educação (PNE),
que determinaram a ampliação do acesso à creche em 50% até 2024.
É que se apresente o presente projeto de lei para apreciação de Vossas
Excelência, crendo que com a presente norma o atendimento a educação infantil municipal
será mais eficiente.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos
termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão, nos
termos regimentais aplicados.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reitero
votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, 22 de junho de 2023. +
e
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997.Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele'fax: (69) 3621-2580
CE
ão Francisco do Guapore-Ro
Cretaria Legislativa
)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPQRÊ
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º //5/2023
ESTABELECE DIRETRIZES s
CONDIÇÕES PARA A OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, EM
ESPECIAL NA CRECHE MUNICIPAL (NOS PARÂMENTROS DE
ORGANIZAÇÃO) DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A presente lei estabelece diretrizes curriculares e regras para a oferta da
educação infantil, especialmente a creche municipal, bem assim cria parâmetros
para a organização de grupos decorrerão das especificidades da proposta
pedagógica, recomendando a seguinte relação professor/ crianças, bem como
auxiliar / criança conforme o quadro abaixo:
FAIXA ETÁRIA PROFISSIONAL
01a01anoe11meses Educador, Cuidador, Auxiliar
02 a 02 anos e 11 meses | Educador, Cuidador, Auxiliar
03 a 03 anos e 11 meses | Educador, Cuidador, Auxiliar
- Educador, fará atendimento pedagógico rotativo com ciclos de Ol(uma) hora
por turma;
- Cuidador, estudantes com laudo médico com indicação, terá atendimento de
um cuidador individual; )
- Auxiliar, o auxiliar de sala precisará ter formação de no mínimo ensino médio Y'
para auxiliar o educador (a);
Art. 2º - Será permitido 01 (um) auxiliar para cada turma e o educador será de
acordo com os quadros organizacionais. Das quais cada educador (a)
disponibilizará 01 ( uma) hora em cada turma, para trabalhar com as criança a
parte pedagógica.
Quadro organizacional de carga horaria
Ensino Regular
Educador Turmas Planejamento
Educador 40 horas 04 turmas 20 horas
Educador 30 horas 04 turmas 10 horas
Educador 20 horas 04 turmas 07 horas de acordo com a Lei nº
047/2015
Tempo integral
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580 a,
ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Educador 40 horas 06 turmas 05 horas de planejamento
com a lei do Tempo Integral
Art. 3º - O educador (a) terá toda responsabilidade de monitorar as rotina diarias
pedagógicas e os diários das turmas por ele (a) pertencente. As horas restantes
serão acompanhadas pelo auxiliar de sala no trato e cuidados das crianças;
Art. 4º - Todas as rotinas diária serão elaboradas pelo educador (a) responsavel
da turma;
Art. 5º - A entidade mantenedora deverá garantir que sejam realizadas atividades
diversificadas (artes visuais, música, dança, atividades esportivas e afins), para
as crianças com matriculas efetivadas;
Parágrafo Único: Nenhuma turma de Educação Infantil poderá funcionar sem o
acompanhamento de um Educador habilitado;
Art. 6º - Durante todo o tempo em que a criança permanece sob a responsabilidade
da Instituição de Ensino, em nenhum momento poderá ficar sem o
acompanhamento dos profissionais da educação;
Art. 7º - Será disponibilizado um cuidador para as crianças com deficiência física,
intelectual e /ou transtorno específico.
Art. 8º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de
convênio. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
(SEMECELT) ficará responsável por publicar critérios técnicos de orientações
pedagógica e de atendimento.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, 22 de junho de 2023.
,
)
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
Es