ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
São Francisco do Guapore-RU
ia Legislativa
Resretatia, do DER
23 JUN. 2023
Senhores Vereadores, ses . os
>" Doc. Recebido
às : horas
Mensagem nº KH p2023
Ínclitos Legisladores, Ass.:
Com fundamento no art. 86, VI, da LOM, tenho a elevada honra
de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que autorizada a efetuar a
Doação de imóvel ao Estado de Rondônia com interveniência da Polícia Civil.
A presente propositura visa a doação ao Estado de Rondônia do
Lote 001.02; Setor 01; Quadra 82, com área total de 3.200m2 (três mil e
duzentos metros quadrados), localizado entre a Av. Brasil e Rua Chico Mendes,
Bairro Alto Alegre, conforme mapa e memorial descritivo.
Dada a sua relevância, o papel da Policia Civil judiciária dispensa
qualquer comentário, pois sua existência e atribuições está na Carta
Constituinte de 1988. No caso da Polícia Civil de Rondônia, vemos que a mesma
tem sido uma aliada da sociedade no combate ao crime.
Graças a Polícia Civil em conjunto com as outras polícias e demais
órgãos e poderes envolvidos, temos uma cidade ordeira e sem violência, isto é
fruto do enfrentamento rigoroso ao crime.
O imóvel que será doado ao Estado de Rondônia com afetação a
Policia Civil trará melhor qualidade da prestação dos serviços públicos
essenciais da segurança pública, sem falar que dignificará a autoridade policial
e seus agentes.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem
eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso Município. E, desde já,
se requer convocação de SESSÃO ORDINÁRIA, nos termos regimentais
aplicados.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 22 de junho de 2028.
Y E 4")
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº 7 Es b /2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE RONDÔNIA DO
IMÓVEL URBANO DENOMINADO LOTE 001.02; SETOR 01;
QUADRA 82, COM ÁREA TOTAL DE 3.200M2, LOCALIZADO
ENTRE A AV. BRASIL E RUA CHICO MENDES, BAIRRO ALTO
ALEGRE.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO
DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.
00.394.585/0001-71, com sede/na Rua Farquar, 2986 Bairro Pedrinhas, na
Cidade de Porto Velho- RO; com afetação a Polícia Civil do Estado de
Rondônia, o imóvel urbano com as especificações abaixo:
Parágrafo único - Lote 001.02; Setor 01; Quadra 82, com área total de 3.200m2
(três mil e duzentos metros quadrados), localizado entre a Av. Brasil e Rua Chico
Mendes, Bairro Alto Alegre, conforme mapa e memorial descritivo anexo a
presente lei.
Art. 2º. Caso a Polícia Civil do Estado de Rondônia não faça
edificação de sua sede no imóvel objeto desta lei no prazo de 48 (quarenta e oito
meses) e/ou não mais fazer uso do imóvel após edificado, a referida área será
revertida automaticamente a favor do Município.
Parágrafo único - O Estado de Rondônia não poderá dar outra
finalidade no imóvel ora doado, sob pena de reversão a favor do Município ora
doador.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé-RO., 22 de junho de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA