e R Câmara Municipal de
ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guapore-Ru
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Secretaria Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO G
j ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N.º É É /2023 Doc. Recebido
ás — horas
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Com fundamento no art. 86, da LOM, tenho a elevada honra
de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre ajuda
financeira a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-10 de São Francisco do
Guaporé.
Sabe-se que a Colônia de Pescadores tem know how
expertise quanto ao trato da aquicultura.
A Municipalidade pretende incentivar a criação de peixe em
cativeiro, isto com a finalidade de fomentar a economia local e o aumento da
população de peixes na região.
Assim, a subvenção financeira tem por finalidade a aquisição e
distribuição de alevinos aos produtores rurais cadastrados junto a
SEMAGRIAM.
Como se não bastasse, a Colônia dos Pescadores é
reconhecida a utilidade pública da entidade, o que a legitima a manter parceria ))
com órgãos governamentais.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a
emprestarem eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso Município.
Por todo Exposto, solicito a V. Exa., e os Nobres Edis que
aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação, nos termos regimentais
aplicados, com convocação de sessão, nos termos regimentais aplicados.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé
RO., 22 de junho de 2023.
Vo l CEARA
Alcino B fac Machado
Prefeito Municipal
to Alegre, fone: (69
aporé — Rondônia
), CEP 76.9354
Av. Brasil, 199
São Francisco
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº. [2023
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a
Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-10 de
São Francisco do Guaporé e dá outras
providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara
Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o exercício de 2023, a
Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-10 de São Francisco do Guaporé,
pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
09.019.507/0001-61, com sede sito na Av. Guaporé, 2005, Bairro Cidade Alta.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão
repassados em cota única para a distribuição dos alevinos aos
produtores rurais previamente cadastrados a realizar-se no
período de 28 e 29 de julho/2023.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão
suportados através da ficha orçamentária nº 409 da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Ficando desde já
autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
remanejamento dentro ou fora da mesma ação.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só
poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o
qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela
entidade subvencionada.
RV.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 E
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
8 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão
de Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos
a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras:
I — ofício de encaminhamento;
I — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e
data.
HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela
entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos
recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura,
recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI - Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII - demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos,
assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do
seu registro no Conselho competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver,
em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na
última prestação de contas de cada exercício.
S 2º. No caso de irregularidades no processo de
prestação de contas, o Órgão de Controle Interno notificará o
responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias
para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que
julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das
contas.
Art. 5º Como compensação social, para o primeiro dia
de festa será franqueado gratuitamente a todos os participantes a
isenção do pagamento do preço da entrada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé, RO., 22 de junho de 2023.
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Asas Bilac Machado
Prefeito Municipal *
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia
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