ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de
São Francisco do Guapore-he
Secretaria Legislativ?
Mensagem Justificativa nº / /2023.
Excelentíssimo senhor Presidente, 2? 3 JUN. 2023
Doc. Recebido
. horas
ás
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei
Municipal que visa a firmar convênio de subvenção a título de ajuda financeira
a Associação dos Feirantes da Feira Livre de São Francisco do Guaporé -
AFFLSFG.
O recurso financeiro fomentado será para custear as festividades
da Semana da Agricultura Familiar, a realizar-se nos dias 28 e 29 de
julho/2023.
Por outro lado, a forma de o Município transferir os recursos em
cota única é através da celebração de termo de convênio de ajuda financeira -
Fomento, que solicitamos a Vossas Excelências através do presente expediente.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos
termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão,
com convocação de sessão ordinária, nos termos regimentais aplicados.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reitero
votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, aos 21 dias do mês de julho de 2023.
Le De
Alcino Bilac Machado +
Prefeito Municipal q
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
eis
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº IA, ) /2023.
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira através de Termo de
Fomento a Associação dos Feirantes da Feira Livre de São
Francisco do Guaporé - AFFLSFG e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
previstas no artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona e Publica
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida subvenção financeira através de
Termo de Fomento no valor de no valor R$ 17.000,00 (dezessete
mil reais), a Associação dos Feirantes da Feira Livre de São
Francisco do Guaporé - AFFLSFG, pessoa jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 06.047.871/0001-
47, localizada na Av. Marechal Cândido Rondon, 3201, Bairro
Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé/RO.
8 1º. Os valores acima aludidos serão repassados em cota única
para que a Associação beneficiária possa realizar as festividades
da Semana da Agricultura Familiar, a realizar-se nos dias 28 e
29 de julho/2028.
82º. A liberação dos recursos é condicionada a celebração de Termo
de Fomento, conforme programação orçamentária e ficha nº 409 do
Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 2º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só
poderão ser repassados mediante a celebração de Termo de
Fomento, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de
contas.
Art. 3º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela
entidade subvencionada. . 83
E Es
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre Fê,
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GABINETE DO PREFEITO
8 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle
Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir
relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras:
I — ofício de encaminhamento;
I — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e
data.
HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela
entidade.
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos
recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura,
recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos,
assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do
seu registro no Conselho competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver,
em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na
última prestação de contas de cada exercício.
8 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas,
o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade,
concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização,
bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para
facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 21 de junho de 2023.
PPP EE RD)
Alcino Bilac Machado ES
Prefeito Municipal - AV
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580