materia nº 130/2023

Câmara Municipal de
São Francisco do Guapore-RO
: Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
2 3 JUN, 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Doc. Recebido
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ás 2 horas
=
MENSAGEM N.º: /202023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé, Senhores Vereadores,
Com fundamento no art. 86, IV, da LOM, tenho a elevada
honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que DISPOE SOBRE O
PAGAMENTO DE PLANTÕES EXTRAS NO AMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
A Secretaria Municipal de Saúde exerce função essencial no
Município, pois seus serviços são caracterizados como aqueles que não podem
sofrer interrupção.
Considerando que a Saúde não pode sofrer a interrupção de
continuidade.
Na realidade, já há norma disciplinando a matéria — Lei nº
2.042/2022, entretanto, é necessário incluir mais quatro cargos, ou seja:
psicólogo, nutricionista, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional. Mais, por
questões de técnica legislativa e afim de se evitar um emaranhado de normas, o
Executivo optou em revogar totalmente a lei anterior (Lei 2.042/2022), para uma
maior compreensão de todos.
Ademais, o Município poderá contratar outros especialistas
para dar plantões em determinadas situações e épocas.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a
emprestarem eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso Município.
Por todo Exposto, solicito a Vossa Excelência e os Nobres
Edis que aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 22 de junho de 2023.
«
5 faRa E
Álcino Bifac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-090. ; o
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
GABINETE DO PREFEITO |
Projeto de Lei nº 1% /2023
“DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÕES EXTRAS NO
AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de São Francisco do Guaporé -
RO, no uso das atribuições que são conferidas por Lei e em
especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele Sanciona
e Publica a seguinte;
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do
Executivo Municipal a contratar plantões extras, de
profissionais com vinculo efetivo ou não, obedecendo a
categoria, carga horária e valores abaixo fixados:
CATEGORIA CARGA HORARIA VALOR R$
Medico Clinico Geral 12 hs 2.000,00
Medico Pediatra 12 hs 2.500,00
Medico Ortopedista 12 hs 2.500,00
Cirurgião Geral 12 hs 2::500:,00
Medico Ginecologista 12 hs [2.500,00
Medico de Imagem 12 hs 2.500,00 |
Fisioterapeuta 12 hs [700,00
Enfermeiro 12 hs 350,00
Enfermeiro 24 hs 700,00
Bioquímico 24 hs |700,00
Dentista 12 hs 350,00
Motorista 12 hs 150,00
Motorista 24 hs 300,00
Técnico em enfermagem 12 hs 150,00
Técnico em enfermagem 24 hs 300,00
Vigilante 12 hs 100,00
Vigilante 24 hs 200,00
Serviços Diversos 12 hs 100,00
Psicólogo 12hs 350,00
Nutricionista 12hs 350,00
Fonoaudiólogo 12hs 350,00
Terapeuta ocupacional 12hs 300,00
|
mm
centro, fone: (69) 362 EP 76935-000 V
suaporé - Rondônia
Av. Brasil, 1997
São Francisco c
EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. As despesas oriundas
Lei correrão por conta dos recursos da Atenção Básica
Federal; PSF; MAIS MÉDICOS, média e alta complexidade e
recursos próprios e futuros programas e convênios a serem
pactuados pelo Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
sua publicação revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 2.042/2022.
Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do Poder
Executivo, 22 junho de 2023.
N
Prefeito Municipal
antro, fone: (
jo Guaporé — Roi
Av. Brasil, 19
São Franciscc