ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GURÊORITa Municipal de
GABINETE DO PREFEITO São Francisco do Guaporé- -RO
Assunto: atualização do subsídio dos Secretários; dos Secretários Ad;
Geral do Órgão de Controle Intemo E no. Recebido
M / 2 0023
ensagem nº bd é WN, lotado
Senhores Vereado
Nobres Edis,
os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste encaminhar-lhes
para a deliberação a presente matéria legislativa perante essa r. Casa de Leis que apresenta a
vertente proposição dispondo sobre a recomposição do subsídio dos Secretários; dos
Secretários Adjuntos e do Controlador Geral do Órgão de Controle Intemo do Município
de São Francisco do Guaporé.
A Constituição Federal, no inciso X, do art. 37, preceitua que “a remuneração
dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do ar. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
“O dispositivo em tela é claro ao estabelecer que a revisão geral anual constitui direito subjetivo dos servidores
públicos e agentes políticos, tendo como objetivo atualizar o valor do poder aquisitivo, vale dizer, atualizar o
valor nominal da remuneração ou subsídio em decorrência da desvalorização ocorrida pela perda
inflacionária."
Desta feita, em atendimento ao princípio constitucional da simetria e isonomia
devem ser recompostos os subsídios dos Secretários; dos Secretários Adjuntos e do
Controlador Geral do Órgão de Controle Interno. De esclarecer que o índice de
recomposição de 16,69% (dezesseis virgula sessenta e nove por cento) corresponde à inflação
acumulada no período de 01/01/2021 a 31/12/2022, medida pelo INPC do IBGE 2.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos da Consulta
747.843/2012, decidiu que:
“O período inflacionário a ser considerado na concessão da revisão pode
abranger exercícios passados na hipótese de o ente federado não observar a
periodicidade anual mínima prevista para o instituto. Nesse caso, a revisão
deve ser concedida com base no período de inflação equivalente ao intervalo
de tempo em que os agentes públicos permaneceram sem a atualização da
sua remuneração.”
A regra constitucional do art. 37, X, da CR/88, estabeleceu a obrigatoriedade de
o chefe do Executivo enviar um projeto de lei anual que garanta a recomposição do valor da
remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos. A anualidade da revisão
* https://jus.com.br/artigos/67708/aplicabilidade-da-revisao-geral-anual-aos-vereadores N om
2 https://sidra ibge.gov.br/tabela/7063%/n1/all/n7/all/n6/all/v/68/p/202212/c315/all/d/v68%202/1/t+p+v,c315/resultado AN
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000. (ec
Fone/Fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
DE NO O
prevista no texto constitucional refendo traduz, portanto, a possibilidade de recomposição
do poder de compra da remuneração dos servidores e do subsídio dos agentes políticos em
razão da inflação apurada no período mínimo de um ano. Este Tribunal já firmou o
entendimento de que a recomposição do valor dos subsídios dos agentes políticos, pode ser
feita anualmente, mediante prévia definição no ato normativo fixador da remuneração e com
base em índice oficial de aferição de perda de valor aquisitivo da moeda, observando-se,
ainda, os dispositivos constitucionais e legais.
Pela regra constitucional e pela legislação municipal, cargo de Secretário,
Secretário Adjunto e do Controlador Geral do Orgão de Controle Interno, são tidos como
cargos políticos, logo, deve ser aplicada a mesma regra a que se aplica ao Prefeito e Vice-
Prefeito.
Repisa-se, os demais agentes públicos do Poder Executivo já tiveram a revisão
geral anual por perca inflacionária e sendo utilizado o índice medido pelo INPC do IBGE
no importe de 16,69% (dezesseis virgula sessenta e nove por cento), corresponde à inflação
acumulada no período de 01/01/2021 a 31/12/2022.
Portamo, Cultos Edis, submetemos o presente projeto de Lei para que Vossas
Excelências apreciem, pugnando desde já pela sua aprovação, uma vez cumpndas as
regras legais e regimentais que o caso exige.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO, 22 de junho de 2023.
»
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPÇRIMUNIO,
GABINETE DO PREFEITO 2 %
PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre a atualização do subsídio dos Secretários; dos
Secretários Adjuntos e do Controlador Geral do Órgão de
Controle Interno.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo
art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais
pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, ficam
atualizados no percentual de 16,69% (dezesseis virgula sessenta e nove
por cento), o subsídio dos Secretários; dos Secretários Adjuntos e do
Controlador Geral do Órgão de Controle Interno.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo destina-
se a recompor parte das perdas apuradas no subsídio dos agentes
políticos aqui estabelecidos, relativas ao período de 01 de janeiro de 2021
a 31 de dezembro de 2022, e segue idêntico percentual da revisão
concedida aos Servidores do Município, sendo utilizado o índice medido
pelo INPC do IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé, RO, 22 de junho de 2023.
Prefeito municipal
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580
pe >. “Nó À
Alcino Bilac Machado