ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ .
GABINETE DO PREFEITO Camara Municipal de
e-Ro
Secretaria Legislativa
Mensagem 172 Ee /2023
Assunto: atualizações Egbsídio do Prefeito e Vice-Prefeito 23 JUN. 2023
Doc. Recebido
Senhores Vereadores, ás
=
o = sa
horas
Nobres Edis,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste encaminhar-lhes
para a deliberação a presente matéria legislativa perante essa r. Casa de Leis que apresenta a
vertente proposição dispondo sobre a recomposição do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito
do Município de São Francisco do Guaporé.
A Constituição Federal, no inciso X, do art. 37, preceitua que “a remuneração
dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
O dispositivo em tela é claro ao estabelecer que a revisão geral anual constitui direito subjetivo dos servidores
públicos e agentes políticos, tendo como objetivo atualizar o valor do poder aquisitivo, vale dizer, atualizar o
valor nominal da remuneração ou subsídio em decorrência da desvalorização ocorrida pela perda
inflacionária.” *
Desta feita, deve ser recomposto o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito. De
esclarecer que o índice de recomposição de 16,69% (dezesseis virgula sessenta e nove por
cento) corresponde à inflação acumulada no período de 01/01/2021 a 31/12/2022, medida
pelo INPC do IBGE ?
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos da Consulta
747.843/2012, decidiu que:
“O período inflacionário a ser considerado na concessão da revisão pode
abranger exercícios passados na hipótese de o ente federado não observar a
periodicidade anual mínima prevista para o instituto. Nesse caso, a revisão
deve ser concedida com base no período de inflação equivalente ao intervalo
de tempo em que os agentes públicos permaneceram sem a atualização da
sua remuneração.”
A regra constitucional do art. 37, X, da CR/88, estabeleceu a obrigatoriedade de N
o chefe do Executivo enviar um projeto de lei anual que garanta a recomposição do valor da
remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos. A anualidade da revisão
prevista no texto constitucional referido traduz, portanto, a possibilidade de recomposição
do poder de compra da remuneração dos servidores e do subsídio dos agentes políticos em
razão da inflação apurada no período mínimo de um ano. Este Tribunal já firmou o
* https: //jus.com.br/artigos/67708/aplicabilidade-da-revisao-geral-anual-aos-vereadores 3
2 https://sidra ibge gov br/tabela/70634/n1/all/n7/all/n6/all/v/68/p/202212/0315/all/d/v68%202/1/ t+p+v va! 5/resultado
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GABINETE DO PREFEITO
entendimento de que a recomposição do valor dos subsídios dos agentes políticos, pode ser
feita anualmente, mediante prévia definição no ato normativo fixador da remuneração e com
base em índice oficial de aferição de perda de valor aquisitivo da moeda, observando-se,
ainda, os dispositivos constitucionais e legais.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos autos prejulgado nº
1.68633 decidiu pela permissão para aplicação da revisão geral anual, salientando que "a (ei
concessiva de revisão geral anual no âmbito municipal deve conter os seguintes elementos: indicação expressa
do índice econômico utilizado; indicação expressa do período de apuração, que se refere à revisão geral;
indicação expressa do percentual a ser aplicado; indicação expressa de que a revisão geral se estende aos agentes
políticos”.
Importante salientar que os demais agentes públicos do Poder Executivo já
tiveram a revisão geral anual por perca inflacionária e sendo utilizado o índice medido pelo
INPC do IBGE no importe de 16,69% (dezesseis virgula sessenta e nove por cento),
corresponde à inflação acumulada no período de 01/01/2021 a 31/12/2022.
Ademais disso, por conta da revisão geral de atualização dos servidores públicos,
a remuneração dos médicos ficou maior do que o subsídio do Prefeito. Mensalmente eles
estão deixando de receber quase R$ 3 mil por estouro do teto do subsídio do Prefeito (por
imposição do limite constitucional), o que tem causado enorme transtorno a Município,
inclusive com ameaças de pedirem demissão e comprometimento a prestação dos serviços
públicos essências de Saúde.
Assim, Preclaro Legisladores, não se trata de atualização do subsídio do chefe
do Executivo por mero capricho, mais por questão de governabilidade e manutenção da
prestação dos serviços públicos essenciais.
Portanto, Cultos Edis, submetemos o presente projeto de Lei para que Vossas
Excelências apreciem, pugnando desde já pela sua aprovação, uma vez cumpndas as
regras legais e regimentais que o caso exige.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO, 22 de junho de 2023.
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Alcino Bilac Machado , er
Prefeito municipal
3 1, A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses, com a aplicação do mesmo índice a
todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes caracteristicas: a) a revisão corresponde à
recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da
moeda, incidente sobre determinada economia; b) o caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente
estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas; c) o caráter anual da revisão delimita um periodo minimo de concessão, que é de 12 (doze)
meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo; d) o índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único
para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso; e) a revisão geral anual sempre na
mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional
adversa
2. A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista
na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos
municipais e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos,
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ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito e do Vice-Prefeito.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos
legais pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
ficam atualizados no percentual de 16,69% (dezesseis virgula
sessenta e nove por cento), os subsídios do Prefeito e do Vice-
Prefeito.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo
destina-se a recompor parte das perdas apuradas no subsídio dos
agentes políticos aqui estabelecidos, relativas ao período de 01 de
janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, e segue idêntico
percentual da revisão concedida aos Servidores do Município, sendo
utilizado o índice medido pelo INPC do IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 20283.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO, 22 de junho de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
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Fone/Fax: (69) 3621-2580 o at
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