materia nº 135/2023

ESTADO DE RONDÔNIA . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO, mara Municipal de
GABINETE DO PREFEITO Francisco do Guapore-Ru
: a
Mensagem nº fes Jem 23 JUN
Assunto: Alteração do anexo VI da lei de diárias a . 2023
Doc. Recebido
as - S horas
Senhores Vereadores, cs: =
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Ínclitos Legisladores,
Com fundamento no art. 86, VI, da LOM, tenho a elevada
honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que Alteração
do anexo VI da lei de diárias.
A lei de diárias, Lei nº 1.996, de 20 de junho de 2022 não
contemplou em seu anexo VI a indenização de diária de campo aos
agentes da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social.
O referido anexo apenas mencionou a Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento e a Secretaria Geral de Governo e
Administração.
Sabemos que é matéria afeta a Ação Social o atendimento na
zona rural em suas mais diversas demandas, a exemplo é a atenção
constitucionais aos povos de matrizes africanas que residem em nossos
Distritos.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem
eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso Município. E,
desde já, se requer convocação de SESSÃO ORDINÁRIA, nos termos
regimentais aplicados.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 22 de junho de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000
Fone/Fax: (69) 3621-2580
à
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE LEI N.º /2 2023
o
“Dispõe sobre a alteração do à
Municipal nº1.996/2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o anexo VI da Lei Municipal nº
1.996, de 20 de junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO VI
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Indenização por deslocamento ao campo
CARGO/FUNÇÃO | VALOR EM |
R$
Outros servidores 40,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, )
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, edifício sede do Poder Executivo, 22 de
junho de 2023. »
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Alcino Bilac Machado R:.
Prefeito Municipal : N
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580