CENA as Câmara Municipal de
ESTADO DE RONDÔNIA ão Francisco do Guapore-K
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL s tari ar reRo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Do Cups taria Legislativa
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
3 e
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2028. 23 JUN, 2023
PROJETO DE LEI N.º 12028. ,
ás
Senhor Presidente, ET
Doc. Recebido
R horas
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Exe-
cutivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 129.604,92 (Cento e Vinte e Nove Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Noventa e Dois Centa-
vos), em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA: Senhores Nobres Vereadores, com a Emenda Constitucional
103/2019, o qual definiu novas alíquotas destinadas a cobrir Despesas Administrativas dos
Regimes Próprios de Previdência o qual estamos enquadrados como pequeno porte, nos
autoriza a ter como Taxa de Administração, 4,32% sendo que destes, 3,6% são para custear
despesas Administrativas e 0,72% para custear despesas com certificação e manutenção da
entidade certificada.
No entanto, a previsão de 0,72% quando da elaboração do PLOA 2023, não houve
tempo hábil para sua inserção, desta forma encaminha-se projeto de Lei ao Legislativo para
os devidos ajustes.
A Fonte dos referidos recursos de dará através de remanejamento de dotações or-
çamentárias já existentes no IMPES.
Informamos ainda que para o correto evidencia mento das despesas em questão se-
rá criado ação especifica intitulada de: CAPACITAÇÕES E MANUTENÇÃO DE CERTIFI-
CAÇÃO INSTITUCIONAL, com respectivas fichas orçamentárias para atender Serviços de
Terceiros e Diárias Civil.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
€
São Francisco do Guaporé-RO. 21 de junho de 2023.
Goa *
=>
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, “Bairro Alto Alegre ,
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº.
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ariúlação
Parcial de Dotação até o montante de R$ 129.604,92 (Cento e Vinte
e Nove Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos),
em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertu-
ra do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$
129.604,92 (Cento e Vinte e Nove Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos), na unidade orçamen-
tária — Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES — 2%
02.08.00.09.272.0032.1187 CAPACITAÇÕES E MANUTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
3.3.90.39 FICHA:547 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 64.802,46
02 PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES — 2%
02.08.00.09.272.0032.1187 CAPACITAÇÕES E MANUTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
3.3.90.14 FICHA:548 DIÁRIAS CIVIL R$ 64.802,46
Total do Crédito R$ 129.604,92
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 129.604,92 (Cento e Vin-
te e Nove Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Anulação Parcial de Dotação, sendo parte da mesma unidade orçamentária, conforme pro-
gramação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0033 GESTÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - IMPES
02.08.00.09.272.0033.2092 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - IMPES
3.3.90.36 FICHA: 434 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA
R$ 129.604,92
Total do Crédito R$ 129.604,92
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. No +
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de junho de 2023. N
ES
E PAD
= Aloino Elas Machado = Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000