| 2023-07-24 |
Proposição transformada em lei |
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Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo. |
| 2023-07-20 |
Aguardando promulgação da lei |
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Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo. |
| 2023-07-19 |
Proposição aprovada |
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Sessão pausada para a comissões reunir e discutir os projetos onde todos receberam aprovação das comissões. |
| 2023-07-17 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Matéria inclusa na Ordem do dia para votação em Sessão Extraordinária. |
| 2023-07-07 |
Proposição protocolada na Secretaria Legislativa |
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