- Câmara Municipal! de
São Francisco do Guapore-RU
Secretaria Legislativa
14 JUL. 2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL jo :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOBÉ Doc. Recebido
ADVOGADO DO MUNICÍPIO as horas
PROJETO DE LEI Nº. 737 /2023
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a
Escola Família Agrícola do Vale do
Guaporé e dá outras providências.”
, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara
Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ASSOCIAÇÃO ESCOLA
FAMÍLIA AGRÍCOLA VALE DO GUAPORÉ - AEFAVAG, localizada na
Rodovia Br 429, Km 65, Linha 20, Zona Rural, Cep.: 76.935-
000 -— São Francisco do Guaporé, RO, CNPJ sob nº.
07.100.011/0001-92, a ser pago em cota única.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses
serão suportados através da dotação orçamentária -—
categoria econômica: 3.3.50.43 e ficha: 549 da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art.
1º. só poderão ser repassados mediante a celebração de
convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e
prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida
fica condicionado à regular prestação de contas,
mensalmente, pela entidade subvencionada.
Ss 1º A prestação de contas será encaminhada ao
Órgão de Controle Interno, cujo processo será composto dos
documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e
sem rasuras:
I - ofício de encaminhamento;
II - Relação dos documentos em ordem cronológica de número
e data. )
III - original do extrato bancário da conta específica
mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a
saída dos recursos;
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
são Francisco do Guaporé — Rondônia
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
IV - original dos comprovantes das despesas (nota fiscal,
fatura, recibo etc.);
V - demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI - Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII - demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos
recebidos, assinado por um profissional de Contabilidade,
com indicação do seu registro no Conselho competente;
VIII - comprovante de depósito de saldo remanescente, se
houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro
municipal, na última prestação de contas de cada exercício.
S 2º. No caso de irregularidades no processo de
prestação de contas, o Órgão de Controle Interno notificará
o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10
(dez) dias para a devida regularização, bem como poderá
adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e
garantir a regular prestação das contas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 14 de julho de 2023.
Deaplivepem or be asma gs
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia