Câmara Municipal de
e São Francisco do Ei notada
DER i islativa
ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Leg
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 14 JUL. 2023
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N.º /2023. ás ==
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o
montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej.
Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Suplementação de
ficha orçamentaria para aquisição material de expediente e combustivel para atender
a secretaria de finanças.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Reserva de
Contingencia.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SENFINPLAM, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se necessária à
adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 14 de julho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO ' q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
AS :
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o
montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) em favor da unidade
orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej. Ciência e Tecnologia (SEN-
FINPLAN), no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia
com valor global até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), na unidade orçamentária — orç. da Sec.
Mun. De Finanças e Planej. Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02.00 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CIEN. E TECN.
02.02.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.00.04.122.0006. GESTAO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL-SENFINPLAN
02.02.00.04.122.0006.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SENFIMPLAM
3.3.90.30 FICHA: 73 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
Total do Crédito R$ 30.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Re-
serva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 30.000,00
Total do Crédito R$ 30.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Reserva de
Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de julho de
ALCINO BILAC MACHADO a q
2023.
seno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, 1º 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000