do | Câmara Municipal de
ESTADO DE RONDÔNIA SãO Francisco do Guaporé-Ru
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL : a R
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Segtetaria Legislativa
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
14 JUL. 2023
MENSAGEM JUSTIFIC 12023.
PROJETO DE LEI N.º 12028. o
às mm" mm horas
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Doc. Recebido
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 270.000,00 (Duzentos e
Setenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para custear a compra de terreno no tamanho 9.600m? para a ampliação do Cemitério Pu-
blico de São Francisco do Guaporé, terreno este que obrigatoriamente tem que ser em anexo
ao cemitério ou seja ligado ao terreno já de domínio de Cemitério Municipal, tendo em vista
que a área já existente para esta finalidade se encontra com pouco espaço para a capacidade
de sepultamento do nosso Município.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de julho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO q
Bstaro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit Financeiro até o montante de R$ 270.000,00 (Duzentos e Se-
tenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras
e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit até o montante de R$ 270.00,00 (Duzentos e Setenta Mil
Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e ins-
talações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.00283. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.00.04.122.0023.1189 AQUISIÇÃO DE TERRENO
4.4.90.51 FICHA: 550 Obras e Instalações R$ 270.000,00
Total do Crédito R$ 270.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 270.000,00 (Duzentos e
Setenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de julho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Quo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisca do Guaporé — Rondônia