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ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Mun apore-RU
PODER EXECUTIVO E Francisco pac tiva
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISSABO Consonria Legisla
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Secre
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023. 4a JUL. nB
PROJETO DE LEINº 170 aos.
ido
poc. Recebid noras
Senhor Presidente, a
Nobres Vereadores, Ass.:
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial
de Reserva de Contingencia até o montante de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
Justificativa: Inserir no orçamento essa valor para custear despesas com locação de pa-
trulha mecanizada, horas maquinas, horas Munck, lavagem de veículos e maquinas, manuten-
ção do caminhão coletor, aquisição de marmitex, produtos de higiene e limpeza e cobrir des-
pesas com deslocamento de trabalho ao campo.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de julho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO » E
QB sineso
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Re-
serva de Contingencia até o montante de R$ 650.000,00
(Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÓ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de
Dotação da Reserva de Contingencia até o montante de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta
Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento
em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.00
02.06.00.04.122.
02.06.00.04.122.0023.
02.06.00.04.122.0023.2079
3.3.90.39 FICHA: 350
02.
02.06.00
02.06.00.04.122.
02.06.00.04.122.0023.
02.06.00.04.122.0023.2079
3.3.90.30 FICHA: 349
02.
02.06.00
02.06.00.04.122
02.06.00.04.122.0023.
02.06.00.04.122.0023.2079
3.3.90.95 FICHA: 352
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 220.000,00
PODER EXECUTIVO. .
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP,
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
Material de Consumo R$ 200.000,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
Indenização Pela Execução de Trabalho de Campo R$ 230.000,00
Total do Crédito R$ 650.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 650.000,00
(Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia.
$1º- O valor R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) se Trata de Superavit Financeiro.
8 2º - O valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta Mil Reais) se dará Através de Crédito
Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, conforme Artigo 1º
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 430.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial
de Reserva de Contingencia, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de julho de
ALCINO BILAC MACHADO “q
Qstero
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP; 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé Rondônia