Câmara Municipal de
: São Francisco do Guaporé-RU
estao SE somónra Secretaria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO cupepeatyl, 2023
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12028. . Doc. Recebido
PROJETO DE LEI N.º /2028. às horas
Senhor Presidente, Ass: Cs
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$
241.000,00 (Duzentos E Quarenta e Um Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura
e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha para custear as despesas com a revitalização da feira, com a construção de um toldo ao
entorno do barracão principal onde ficam as instalações das pastelarias para que os feirantes
possam oferecer um local limpo, bonito e bem organizado para atendimento ao público e insta-
lações de iluminação central com quatro postes e um ponto de luz e uma tomada de força em
cada barraca, tendo em vista que esse projeto tem a finalidade de fortalecer o setor primário
da economia e aumentar a renda familiar, bem como oferecer um local limpo e organizado para
os feirantes exporá produção de frutas verduras, hortaliças, artesanato local e área gastronô-
mica.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de julho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO Momo bre mentos
Prefeito Municipal pre CEI
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 241.000,00 (Duzentos E
Quarenta e Um Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$
241.000,00 (Duzentos E Quarenta e Um Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura
e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.00.20.122.0029.1163 REVITALIZAÇÃO DO FEIRAO MUNICIPAL
4.4.90.52 FICHA: 531 Obras e Instalações R$ 241.000,00
Total do Crédito R$ 241.000,00
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 241.000,00 (Du-
zentos E Quarenta e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro da Arrecadação Municipal do exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata es-
ta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de julho de
ALCINO BILAC MACHADO ES
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 —- 000