Câmara Municipal de
São Francisco do Guapore-RU
Secretaria Legislativa
14 JUL. 2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Doc. Recebido
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO ás E ="
MENSAGEM JUSTIFICATI o E
p vi nº 12028.
PROJETO DE LEI N.º 7 (2028.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha para
remanejar o valor de 1.000.000,00 ( Um Milhão de Reais), para ser feita a correção da
subfunção da merenda escolar, tendo em vista que a subfunção inserida no
orçamento 10.306 corresponde a subfunção saúde e não corresponde com a
subfunção correta educação 12.306, desta forma será anulado o valor correspondente
e remanejado para a nova ficha com a subfunção correta.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 14 de julho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO '
Qsenro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turis-
mo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor global
até o montante de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.306. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO.
02.05.03.12.306.0019. GESTAO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.306.0019.2064 COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR.
3.3.90.30 FICHA: 551 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000.000,00
Total do Crédito R$ 1.000.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Mi-
lhão de Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
da Dotação, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.10.306. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO.
02.05.03.10.306.0019. GESTAO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.10.306.0019.2064 COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR.
3.3.90.30 FICHA: 292 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000.000,00
Total do Crédito R$ 1.000.000,00
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de julho de
2023.
Bsummo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000