ESTADO DE RONDÔNIA Câmara
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL São F Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Di o Francisco do Guapore-RU
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ecretari. i
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2028. 14 JUL 7%;
PROJETO DELEIN.º 17%) 12023. - 2023
. Doc. Recebi =
Senhor Presidente, Afganiat mac
Nobres Vereadores, TD
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$
185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de ficha
para devolução do saldo remanescente do Convênio LEI ALDIR BLANC Nº 14.017/2020, a seguinte
Lei foi feita na época da pandemia e visava atender os artistas cadastrados devidamente na
profissão, tendo em vista que nosso município não possuía pessoas cadastradas, será feita a
devolução do devido valor.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mu-
nic. De Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não
estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de julho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO q
O staro
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superavit Financeiro no valor de R$ 185.000,00
(Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer
e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 185.000,00
(Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.04 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.13.392 DIFUSÃO CULTURAL.
02.05.04.13.392.0022. PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.04.13.392.0000.1191 DEVOL. LEI ALDIR BLANC Nº 14.017/2020.
3.3.32.93 FICHA: 556 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 185.000,00
Total do Crédito R$ 185.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 185.000,00 (Cento e
Oitenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Supe-
ravit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de julho de
ALCINO BILAC MACHADO º q
2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000