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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: Parceria entre o Executivo e o INCRA para fazer os Georreferenciamento
dos Assentamentos de nosso município;
Autor: Alan Francisco Siqueira;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exma. Sr?. Prefeita Municipal, e a mesma providencie uma parceria junto ao INCRA,
para que seja feito o Georreferenciamento dos Assentamentos existentes em nosso
município, sendo o da Linha 10 e 08 do Setor Porto Murtinho “ PA Sagrada
Família”, da Linhas 06 e 07 do São Pedro “ PA Caltarinho”, da Linha 04, 02B e
Linha Gogó da Onça “PA Gogó da Onça”, o do Setor Chacareiro “ PA São
Francisco” e o “PA Conceição”.
Justificativa
O objetivo de Georreferenciar as propriedades rurais dos
Assentamentos se faz para adiantar o processo de documentação aos proprietários
que moram nos referidos locais, pois através do Georreferenciamento é possível
definir a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento
topográfico.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito esta preposição.
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: A ad Sala das Sessões, 05 de Setembro de 2019.
LT
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