ESTADO DE RONDÔNIA a
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Câmara Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DS AMABORNCISCO do Guapore- RG
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Secrataria l egis! ti
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2023.
PROJETO DE LEI N.º 2h); 12023. 14 JUL, 2023
Senhor Presidente, As
Doc. Recebido o
comme ums * mem NOFAS
Nobres Vereadores, AM
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$
49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais), em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públi-
cos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de ficha
para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº 423/PGE - 2022 o qual objetivo era IM-
PLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DA BR 429. Para que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Munic.
de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma
faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de julho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superavit Financeiro no valor de R$ 49.000,00
(Quarenta e Nove Mil Reais), em favor da unidade da Sec. Mu-
nic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 49.000,00
(Quarenta e Nove Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.00.15.451.0023. GESTAO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.00.15.451.0023.1193 DEVOL. CONV Nº 423-PGE-2022 - ILUMINAÇÃO DA BR 429
44.32.93 FICHA: 558 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 49.000,00
Total do Crédito R$ 49.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 49.000,00 (Dezenove
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de julho de
ALCINO BILAC MACHADO hi ]
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2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000