Câmara Municipal de
CR São Francisco do Guaporé-RU
Cabe
ESTADO DE
RONDÔNIA Secretaria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO UL. 023
MENSAGEM EINE AS nº /2028. “= pos. Recebido
PROJETO DE LEI N.º 12028. horas
ii
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais), em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de ficha
para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº DEVOL. CONV Nº 356/PGE-2022 - CON-
TRUÇÃO DO PORTAL DA ENTRADA DA CIDADE o qual objetivo era CONSTRUÇÃO NO POR-
TAL DA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE. Para que seja feita a devida prestação de
contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Munic.
de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma
faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de julho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO q
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superavit Financeiro no valor de R$ 70.000,00 (Se-
tenta Mil Reais), em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
ta abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 70.000,00 (Se-
tenta Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.00.15.451.0023. GESTAO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.00.15.451.0023.1194 | DEVOL. CONV Nº 356/PGE-2022 - CONTRUÇÃO DO PORTAL DA ENTRADA DA CIDADE.
34.4.90.51 FICHA: 559 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 70.000,00
Total do Crédito R$ 70.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Superavit Financeiro, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de julho de
2023.
ALCINO BiL,
Ouro
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 335 — 000