Púli Municipal de
Francisco do Gua -
- poré-RO
Secretaria Legislativa
17 JUL. 2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Doe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ás
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
São
Recebi
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12028.
PROJETO DE LEIN.º 479 12023.
e -
Son da Silva Paulino
ETÁRIO LEGISLATIVO
CMSEO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 671.810,35
(Seiscentos e Setenta e Um Mil, Oitocentos e Dez Reais e Trinta e Cinco Centavos) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha
orçamentaria para receber recurso financeiro para custear aquisição de materiais de
consumo e contratação de empresa serviços de terceiros pessoa jurídica para
educação infantil, creche e pré- escola, para executar o projeto do FNDE manutenção
de novas turmas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 17 de julho 2023.
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 14 9 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação até o montante de R$ 671.810,35 (Seiscentos e
Setenta e Um Mil, Oitocentos e Dez Reais e Trinta e Cinco Centa-
vos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÓ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÀ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação com valor global até o
montante de R$ 671.810,35 (Seiscentos e Setenta e Um Mil, Oitocentos e Dez Reais e Trinta e Cinco Centa-
vos) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.365.
02.05.03.12.365.0016.
02.05.03.12.365.0016.1177
3.3.90.30 FICHA: 552
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.365.
02.05.03.12.365.0016.
02.05.03.12.365.0016.1177
3.3.90.39 FICHA: 553
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.365.
02.05.03.12.365.0016.
02.05.03.12.365.0016.1190
3.3.90.30 FICHA: 554
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.365.
02.05.03.12.365.0016.
02.05.03.12.365.0016.1190
3.3.90.39 FICHA: 555
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
MATERIAL DE CONSUMO R$ 196.982,47
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 45.000,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
PROJETO NOVAS TURMAS EDL CAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO R$ 376.827,88
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇ. ÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 376.827,88
Total do Crédito R$ 671.810,35
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 671.810,35
(Seiscentos e Setenta e Um Mil, Oitocentos e Dez Reais e Trinta e Cinco Centavos) e se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme programação abaixo
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Anula-
ção Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de julho de
ALCINO BILAC MACHADO
2023.
Bum
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000