← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | “Altera o inciso II do § 2º, do Art. 6º da Lei nº.1.611/2019, e da outras providências”. |
| native_id | 2498 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-13T08:45:41.542710-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000 PROJETO DE LEI Nº.151/2023 Autor: Vereador Alan Francisco Siqueira “Altera o inciso II do § 2º, do Art. 6º da Lei nº.1.611/2019, e da outras providências”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: Art. 1º. Altera o inciso II do § 2º, do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.611/2019, que passa vigorar com a seguinte redação: “II – Vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, férias, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 04 de Agosto de 2023. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000 Mensagem Justificativa do Projeto de Lei nº.151/2023. Ilustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Com atenciosos cumprimentos encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal nº.1.611/2019, relacionada a instituição do Conselho Tutelar. A Presente proposta se faz, observando uma falha na Lei, onde vemos a necessidade de se convocar o suplente nos meses no qual os Conselheiros tiram Férias. Sendo cinco Conselheiros, então são cinco meses no ano em que os Conselheiros tem que trabalhar a mais para cobrir plantões, sendo que se convocar o suplente, resolverá esse problema por cinco meses no ano. Assim, contando com a colaboração dos Senhores Vereadores, solicito a aprovação do mesmo, para tanto submeto o presente Projeto de Lei para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis. Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 04 de agosto de 2023.