materia nº 2/2023

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ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Veto Municipal nº. 002/2023
Projeto de Lei nº 045/2023
Emenda modificativa nº 01 ao projeto nº 045/2023
Mensagem do veto
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O prazo legal de 15 dias pra apresentação do presente veto estã devidamente
respeitado, pois nos dizeres do art. 66, $1º da LOM, temos o seguinte:
“g1º - Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15
(quinze) dias úteis contados da data do recebimento...”
Quanto a matéria legislativa posto a baila temos o seguinte:
É o presente para dirigir a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do
projeto de lei com a seguinte ementa:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 810/2012, o qual passará a
vigorar a ter a seguinte redação:
Art. 6º. Os veículos tipo micro-ônibus e ônibus serão submetidos à vistorias
semestrais, até completarem vida útil para transporte escolar, fixado para esta, o
prazo de 15 (quinze) anos desde a sua fabricação.
Art. 2º. As empresas prestadoras de serviços de transporte escolar terão até
janeiro do ano de 2025, para se adaptarem.
A emenda modificativa nº 01 ao projeto nº 045/2023 tem a seguinte redação:
Modifica a redação do art. 1º que cita o art. 6º da lei municipal nº
810/212.
Art, 1º
Os veículos tipo micro-ônibus e ônibus serão submetidos à vistorias semestrais,
até completarem vida útil para transporte escolar, fixado para esta, o prazo de 14
(quatorze) anos desde a sua fabricação.
Modifica a redação do art. 2º que cita o art. 6º da lei municipal nº
810/212.
Art. 2º.
As empresas prestadoras de serviços de transporte escolar terão até janeiro do
ano de 2024, para se adaptarem. C
sra
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
A autona do projeto de leinº045/2023 é do nobre Vereador Braz Carlos Correia
e da Vereadora Marluci Gabriel Barbosa, já à emenda modificativa é de autoria do vereador
Alan Francisco Siqueira.
Em que pese a boa iniciativa dos vereadores com propositura de matérias
legislativas, o Executivo não pode sancionar os referidos projetos no formato que foram
propostos, pois há vício de iniciativa, pois os projetos demandariam despesa ao Executivo.
Nesse caso, pela regra constitucional tem um fator limitador, nos termos do art. 63, inciso 1,
da Constitução Federal, pelo princípio da simetria — ou norma central de repetição
obrigatórias.
Com dito, há visível vício de iniciativa, pois o seu aparelhamento demanda
despesa para sua implementação. Logo, é de competência do Executivo Municipal
encaminhar projetos que dependem despesa em seu orçamento, inclusive já estão
devidamente planejadas nas diretrizes e orçamento municipal.
Como se não bastasse, no pacto federativo celebrado na
Constituição Federal de 05/10/1988 deixou claro em estabelecer a independência entre
poderes.
Cumpre informar aos nobre Edis que o Executivo irá encaminhar
proposta legislativa que visa aprimorar e garantir o transporte escolar de qualidade, nos
termos constitucionais aplicados.
Pelo exposto, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto
de Lei n.º 45/2023, bem como a emenda modificativa nº 001, por motivos de conveniência
e de oportunidade, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o
maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
São Francisco do Guaporé, RO., 22 de junho de 2023.
o Ro a
Sel
Alcino Bilac Machado”
Prefeito Municipal
e, fone
ré — Roni