ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
Veto Municipal nº. 003/2023
Projeto de Lei nº 130/2023
Emenda modificativa nº 02 ao projeto nº 130/2023
Mensagem do veto
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O prazo legal de 15 dias pra apresentação do presente veto está devidamente
respeitado, pois nos dizeres do art. 66, $1º da LOM, temos o seguinte:
“$1º - Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte. inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15
(quinze) dias úteis contados da data do recebimento...”
Quanto a matéria legislativa posto a baila temos o seguinte:
É o presente para dingir a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do
projeto de lei com a seguinte ementa:
art. 1º. Fica
Municipal a co
profissionais co
orizado o chefe do Executivo
ratar plantões extras, de
vinculo efetivo ou o
ia, carga horária e
obedecendo a categ
abaixo fixados:
CARGA HORARIA
hs
12 hs
Medico Ortopedista (12 hs
| Cicurgião Geral fiz hs
[Medico Ginecologista [12 hs
[Medico de Imagem 12 hs
Fisicterapeuta | 12 hs
Enfermeiro 12 hs
Enfermeiro 24 hs
Bioquímico 24 hs
Dentísta i2 ns
Es
enfermagem |
Vigilante
Vigilante
Serviços Diversos
Paicólogo
Nutricionista
moaudidlogo
Terapeuta
ocupacional
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Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a contratar
plantões extras, de profissionais com vinculo efetivo ou não, obedecendo
a categoria, carga horária e valores abaixo fixados:
CATEGORIA CARGA VALORRS ||
| HORARIA
| Medico Clinico Geral [iZhs “000,00
Medico Pedistra 12hs .500,00
Medico Ortopedista 12hs “500,00 ]
Cirurgião Geral |iZhs 500,00
Medico Ginecologista 12hs “300,00
Medico de Imagem 2hs 500,00
Fisioterapeuta
Enfermeiro
Enfermeiro
Bioquímico
Dentista
Terapeuta ocupacional
A autoria do projeto de lei nº 130/2023 é do Executivo Municipal, já a emenda
modificativa é de autoria dos vereadores Edson Crispim dias e Geferson dos Santos.
O projeto foi aprovado com a emenda modificativa. E, apesar da boa vontade
dos vereadores, houve na emenda modificativa nº 130/2023 aumento de despesa não
autorizado pelo arcabouço constitucional pátrio.
O plantão do enfermeiro 12 horas passou de R$ 350,00 para R$ 400,00 e o
enfermeiro 24 horas passou de R$ 700,00 para R$ 800,00.
Já os cargos ora propostos no projeto de lei: psicólogo, nutricionista,
fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, passaram de R$ 350,00 para R$ 700,00.
Em que pese a boa iniciativa dos vereadores com propositura da matéria
legislativa, o Executivo não pode sancionar o referido projeto com a emenda modificativa
no formato que foi aprovado, pois há vício de iniciativa, pois a emenda aprovada
demandará despesa ao Executivo, não planejada. O orçamento fatalmente entrará em
colapso. Nesse caso, pela regra constitucional tem um fator limitador, nos termos do art. 63,
inciso I, da Constituição Federal, pelo princípio da simetria — ou norma central de
repetição obrigatórias. 54
Tm
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (6
do Guaporé — Rondônia
212580, CEP 76
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Com dito, há visível vício de iniciativa, pois o seu aparelhamento demanda
despesa para sua implementação. Logo, é de competência do Executivo Municipal
encaminhar projetos que dependem despesa em seu orçamento, inclusive já estão
devidamente planejadas nas diretrizes e orçamento municipal.
Como se não bastasse, no pacto federativo celebrado na
Constituição Federal de 05/10/1988 deixou claro em estabelecer a independência entre
poderes.
Pelo exposto, vejo-me compelido a vetar integralmente a emenda
modificativa nº 002/2023, por motivos de vício de iniciativa, por se mostrar formalmente
inconstitucional e de ilegalidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
São Francisco do Guaporé, RO., 03 de julho de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997
São Francisca do Gu: