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ecretaria Legislativa
07 AGO. 2023
ESTADO DE RONDÔNIA Dog: Receii
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPQRÉ
GABINETE DO PREFEITO ss.
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA DE Nº | /2023
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 752/2023
Senhor Presidente;
Preclaros Edis;
Pelo presente expediente encaminhamos para análise e apreciação
dessa r. “Casa de Leis” o projeto de Lei Municipal que Dispõe a aquisição de
um imóvel para ampliação do cemitério municipal São Francisco de Assim,
contendo 9.600m2 (nove mil e seiscentos metros quadrados).
O objetivo do presente projeto visa implementar melhor as ações
desta Administração descritas no Orçamento do Município.
É finalidade específica do presente projeto a ampliação do cemitério
municipal, haja vista que deve resguardar o respeito aos mortos, sem falar que
ainda o imóvel pretendido ainda não está edificado. Com a presente aquisição
iremos evitar desperdício de dinheiro público com desapropriações, sem falar
na valorização futura do imóvel.
De oportuno, cumpre salientar que o imóvel sofre avaliação com
comissão previamente constituída com profissionais gabaritados, tendo o valor
médio do m2 fixado em R$ 25,00. Logo, o valor total do imóvel é de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e necessário apoio
de Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração, permanecendo ao inteiro dispor desta Casa de Leis para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Requer, outrossim, a convocação de sessão para apreciação e
aprovação do presente projeto.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé, RO., 07 de agosto de 2023.
AAA
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Leinº. / 52/2023
“Dispõe sobre a aquisição de imóvel para ampliação do
cemitério municipal São Francisco de Assis.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e
ELA, Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º Por força da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, como de fato
adquirido está um imóvel livre e desembaraçado e sem evicção, em expansão urbana com
área de 9.600m2 (nove mil e seiscentos metros quadrados), sendo 80 X 120 metros
respectivos, localizado no setor 03, para ampliação do cemitério municipal São Francisco do
Assis, no valor de R$ 240.00,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme avalição realizada
por comissão previamente constituída.
$1º Por se tratar de posse de imóvel em área de expansão, não haverá formalização por
escritura pública, devendo e tão somente o setor de parrimônio do Município fazer seu
devido registro.
$2º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o
bem de que trata esta Lei.
$3º Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção
ou reajuste, e caso tenha qualquer débito anterior a presente aquisição será deduzido quando
do seu pagamento.
$4º Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do
imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 2º Os recursos destinados ao pagamento, serão consignados em dotações próprias para
o orçamento de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 07 de agosto de 2023.
a DD |
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.93
São Francisco do Guaporé — Rondônia