Câmara Municip
São Francisco d as
s co do Guapore-R
PREFEITURA OR EPERINEETARA ERANCIBOD DO cnecretaria Legislativa
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
õ “ Abu, 2023
MENSAGEM JUSTIFICATIVA n 12028. |
PROJETO DE LEI N.º É /2023. ás Doc. Recebido
Cem haras
Senhor Presidente, Ass
————— 0000
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superavit Financeiro no valor de R$ 113.397,65 (Cento
e Treze Mil, Trezentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Cinco Centavos), em favor da uni-
dade da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de ficha
para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº 915224/2021 o qual objetivo era aquisi-
ção de Equipamentos Agrícolas. Para que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Munic.
de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma
faz-se necessária à adequação orçamentaria
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 09 de agosto de 2023.
po
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Su-
peravit Financeiro no valor de R$ 113.397,65 (Cento e Treze
Mil, Trezentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Cinco
Centavos), em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional por Superavit Financeiro no valor de R$ 113.397,65 (Cento e Treze
Mil, Trezentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Cinco Centavos), para devolução de saldo de
convênios conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO
02.07.00.20.606 EXTENSÃO RURAL.
02.07.00.20.606.0029 GESTAO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA
02.07.00.20.606.0029.1197 DEVOL. CONV Nº 915224/2021 - AQUIS. DE EQUIP. AGRICOLAS
4.4.32.93 FICHA: 564 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 113.397,65
Total do Crédito R$ 113.397,65
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 113.397,65 (Cento e
Treze Mil, Trezentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Cinco Centavos), se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional por Superavit Financeiro e será Creditado na Ficha 564.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Superavit Financeiro, que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de agosto de
2023.
Ss
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000