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materia nº 155/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 155 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaDispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por Superavit Financeiro no valor de R$ 69.780,00 (Sessenta de Nove Mil, Setecentos e Oitenta Reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçam vigente, e dá outras providências.
native_id2504

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2023-08-14 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2023-08-14 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-14T13:00:03.864393-03:00 Aprovado 9 0 0

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RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Câmara Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO cuBBeRFrancisco do Guanore-R
ADVOGADO DO MUNICIPIO Se ç at 1 ! : Pi
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2028. .
PROJETO DELEINº /55 12023. 13 Abu. 2023
Senhor Presidente, ás poe Fecobido horas
E
Nobres Vereadores, — Assis
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação até o montante de R$
69.780,00 (Sessenta e Nove Mil, Setecentos e Oitenta Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Su-
plementação de ficha para aquisição de serviços de destinação final adequada de re-
síduos Sólidos tendo em vista que o valor do saldo da ficha 397 não cobrira as despe-
sas até o final do exercício de 2023.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec.
Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria,
não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 09 de agosto de 2023.
e
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICIPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anula-
ção Total de Dotação até o montante de R$ 69.780,00 (Sessenta e
Nove Mil, Setecentos e Oitenta Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA. LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação até o montante de 69.780,00 (Sessenta e
Nove Mil, Setecentos e Oitenta Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO
0207.0018 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02 07.00.18 1220031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
02.07.00.18.122.0031.2089 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO
3.3.90.39 FICHA: 397 OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 6978000
Total do Crédito R$ 69.780,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 69.780,00 (Sessenta e
Nove Mil, Setecentos e Oitenta Reais). se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Anulação Total de
Dotação, conforme programação abaixo
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.00.20.122.0029 GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA
02.07.00.20.122.0029.1163 REVITALIZAÇÃO DO FEIRAO MUNICIPAL.
4.4.90.52 FICHA: 511 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 48 680,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 00 SEC MUNIC DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO
02.07 00 18 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
020700 18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
02.07.00.18.541.0031.1039 DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS PARA REFLORESTAMENTO.
3.3.90.32 FICHA: 403 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. R$21 10000
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 09 de agosto de 2023
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000

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